TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). 2. APELO DA DEFESA BUSCANDO A REFORMA DA DENEGAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO, SOB ALEGAÇÕES DE LICITUDE DA AQUISIÇÃO E AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRÁTICA DO DELITO. 3. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA, AFIGURANDO-SE O VEÍCULO APREENDIDO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E SENDO O APELANTE PARTE ILEGÍTIMA PARA RECORRER - PRECLUSÃO DA MATÉRIA INEGÁVEL, JÁ DEDUZIDA ANTERIORMENTE, CONTRA A DENEGAÇÃO DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO, A COMPETENTE IRRESIGNAÇÃO E REMETIDAS AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO
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