TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a emenda da inicial para atribuição de valor da causa de acordo com o real proveito econômico perseguido. Concessão do benefício da gratuidade da justiça indevida. Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que o agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Determinação de adequação do valor da causa - Possibilidade de apresentação de cálculo, ao menos, mais plausível com o proveito econômico almejado, que não pode ser meramente estimativo e protocolar para efeitos fiscais, como o que foi atribuído. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO
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