TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição do Indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado «RCC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida; (ii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado «RCC"; (iii) se é devida a devolução dos valores descontados; (iv) se é possível a conversão em empréstimo consignado; e, (v), se cabe indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Autor faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente. 4. Validade da contratação. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação do cartão de crédito. Inexistência de vício. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação, imposto pelo CDC. Valores efetivamente colocados à disposição do requerente. 5. Não há de se falar em devolução dos valores descontados, indenização por dano moral ou conversão em empréstimo consignado, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC/2015, art. 85, §11º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100
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