DOC. 230.7040.2133.7224

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Mera reiteração de pedido. Descabimento.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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