STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Alegada nulidade nas medidas de interceptação telefônica e busca e apreensão. Juntada de folha de antecedentes criminais sem vista à defesa. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente diante das nulidades alegadas pela defesa, sem o que se torna inviável a apreciação dos temas diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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