DOC. 230.7040.2965.4973

STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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