DOC. 230.7040.2711.5720

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado e corrupção ativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Nulidade decorrente da busca pessoal. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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