STJ. Agravo regimental em RHC. Organização criminosa e associação para o tráfico. Condenação (25 anos de reclusão). Prisão preventiva mantida. Fundamentação. Periculosidade. Utilizava a condição de advogado para repassar ordens dos líderes de facções criminosa. Necessidade de resguardar a ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevante. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
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