STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Extorsão qualificada. Insurgência fundamentada no CPP, art. 580. Descabimento. Ausência de similitude de situações fático processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte, não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. No caso, em relação ao Recorrente, o Juízo singular apresentou motivação suficiente para a manutenção da custódia, afirmando a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas pelo Increpado, apontado como líder da organização criminosa na sentença condenatória e no aresto recorrido. Além disso, em recente julgado, a Sexta Turma desta Corte examinou e rechaçou o pretendido direito de o Agravante recorrer em liberdade.
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