STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Fraude à licitação. Medida cautelar de suspensão de atividades de natureza econômica ou financeira. Alegação de ausência de contemporaneidade, desproporcionalidade e falta de referibilidade da medida. Supressão de instância. Suposta ausência de indícios mínimos que demonstrem o risco de reiteração delitiva. Reexame de matéria fático probatória. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.
1 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte enfrentar diretamente questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que ocorre, no caso, quanto às alegações de ausência de contemporaneidade, de desproporcionalidade e de falta de referibilidade da medida cautelar alternativa aplicada, sendo descabida a alegação de que se tratam de matérias de ordem pública.
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