DOC. 230.8230.1529.3521

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Sequestro e cárcere privado. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - Ao regulamentar a prisão cautelar, o CPP, art. 312 estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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