DOC. 230.8280.3981.5458

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Suposto mandante do crime. Prisão preventiva mantida. Liminar indeferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus.

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