TJSP. RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA-RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA INSCRIÇÃO. ENUNCIADO 385 DO C STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA-RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PRÉVIA INSCRIÇÃO. ENUNCIADO 385 DO C STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 600,00, FIXADO POR EQUIDADE, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA AJG.
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