DOC. 230.8230.1890.5434

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Venda casada. Seguro de proteção financeira. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que « o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018).

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