Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda Ementa: CONSUMIDOR - Contrato de financiamento - Boleto emitido mediante fraude - Pagamento pelo consumidor - Parcelas em aberto - Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC - Relação de consumo - Negligência do autor na realização do pagamento do boleto - Favorecido que sequer pertencia à relação jurídica - Valor do pagamento muito inferior ao débito - Elementos a indicar frauda não observada pelo recorrente - Ausência de falha na prestação de serviços dos réus - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o boleto foi obtido pelo canal disponibilizado pela instituição financeira - Prova a ele cabível nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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52 - TJSP. Consumidor. Acordo para pagamento celebrado. Pagamento realizado na data estipulada. Manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais evidenciados. Quantum proporcional e razoável em relação ao dano. Sentença mantida. Recurso não provido.

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53 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada. Cessão de Crédito. Instituição financeira que participa da cadeia de fornecedores, tendo sido, inclusive, a fornecedora originária do serviço. Cobrança indevida. Dívida Prescrita. Inviável a continuidade da cobrança. Astreintes devidamente fixadas. Sentença mantida. Recuso não provido.

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54 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não demonstrado que a cobrança se deu de forma vexatória. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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55 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Contratação de cartão de crédito impugnada pela autora. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a regularidade e rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Negativação do nome da autora e diversas cobranças por parte da ré. Danos morais configurados. Minoração do quantum. Astreintes bem fixadas. Recurso parcialmente Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Contratação de cartão de crédito impugnada pela autora. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a regularidade e rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Negativação do nome da autora e diversas cobranças por parte da ré. Danos morais configurados. Minoração do quantum. Astreintes bem fixadas. Recurso parcialmente provido.

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56 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece acolhimento - Recorrente é parte passiva legitima uma vez que oferece e administra os serviços bancários - Desnecessidade de denunciação da lide - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece acolhimento - Recorrente é parte passiva legitima uma vez que oferece e administra os serviços bancários - Desnecessidade de denunciação da lide - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Risco integral da atividade - Falha na prestação dos serviços do recorrente quanto à segurança - Fraude conhecida como «Golpe do falso funcionário» - Transação bancária realizada pela autora acima do perfil - Falsários detinham informações pessoais que autora forneceu exclusivamente ao banco - Dever da instituição bancária impedir fraudes como a descrita e monitorar as operações que fogem da normalidade do cliente - Extrato bancário juntado às fls. 95/98 aponta a extraordinariedade do valor transferido, em absoluto descompasso com a movimentação comum da correntista - Aplicação do Enunciado 13 do TJSP: No «golpe do motoboy», em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais, quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ - Dever de restituir - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

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57 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, além da multa diária também seria levado a liquidar prejuízos em valor adicional. Enriquecimento sem causa não configurado. Recurso improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - falta de mínimo indício de que o recorrido tenha concorrido ou facilitado a realização da operação - omissão da ré em demonstrar o produto ou serviço adquiridos, situação singela que exigiria mero contato com o parceiro comercial - inexistência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor - inexistência de culpa exclusiva de terceiro, mas sim falha no sistema de segurança e conferência da recorrente, tanto que não exibiu dados e elementos relativos as contratações - chip - segurança (infelizmente) relativa - declaração de inexistência de relação jurídica bem decretada - recurso improvido

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58 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente - serviços colocados à disposição podem ser cobrados mensalmente mesmo que não utilizados - abertura de conta imediata já constando do documento assinado - fls. 97/102 e 103/105 - expressa menção a pacote de serviços - impossibilidade de desconhecimento da abertura de conta - cobranças e lançamentos regulares - impossibilidade de declaração de inexistência de débito - conta inativa - art. 2º, parágrafo único da Resolução BACEN 2025 revogado pela resolução BACEN 2303/96 - possibilidade de cobrança de tarifa por conta inativa - período, entretanto, de cobrança deve observar a boa-fé objetiva, pela ausência de regulamentação específica - cobrança de tarifas por período compatível com a boa-fé objetiva, máxime por haver lançamento de débito em conta - inexistência de vício do serviço - dano notoriamente inexistente - recurso dos autores improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - débito em conta - possibilidade de formalização pela instituição destinatária - art. 3º da Resolução BCB 51/2020 inexistência de dever da instituição financeira fiscalizar a solicitação do débito em conta apresentada (artigo e 11 da Resolução BCB 51/2020) - mero meio de pagamento - somente se houvesse conduta ativa do consumidor, solicitando a cessação dos débitos ou impedindo sua realização há vedação na realização (art. 7º da Resolução BCB 51/2020) - recurso provido.

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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE MATERIAS - SUL AMÉRICA S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CONSULTA COM PSICÓLOGA - Sentença que julgou procedente o pedido inicial Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE MATERIAS - SUL AMÉRICA S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA CONSULTA COM PSICÓLOGA - Sentença que julgou procedente o pedido inicial condenando as rés solidariamente - Recurso Inominado interposto pela ré Qualicorp requerendo, em suma, a reforma da sentença alegando que é parte ilegítima, uma vez que a responsabilidade é exclusiva da operadora do plano de saúde - O recurso não merece provimento - O recorrido adquiriu plano de saúde da empresa Sul América, por meio de consultor da Qualicorp, ambas empresas constantes em conjunto no contrato de adesão de fls. 222 e seguintes - Demonstrada a parceria entre as empresas visando a auferir lucro - Recorrente faz parte da cadeia de fornecimento de serviços, portando possuí responsabilidade solidária - A operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

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60 - TJSP. "Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do artigo Ementa: «Recursos Inominados - Indenização por danos morais - Relação de consumo - Bloqueio indevido de cartão de crédito - Responsabilidade solidária do banco e da administradora do cartão, na forma do art. 7º, parágrafo único, c/c o art. 25, ambos do CDC (Lei 8.078/90) - Autor da ação que demonstra o pagamento dos valores mínimos exigidos nas faturas - Requeridos que, à luz do CDC, art. 6º, VIII, não demonstraram a existência de justa causa para o bloqueio debatido, como, por exemplo, a inadimplência do titular do cartão, ora autor da ação - Prova documental a demonstrar as recusas de pagamento por meio do cartão de crédito, como narrado pelo autor da ação na inicial - Danos morais configurados, dado o constrangimento e o vexame experimentados pelo autor da ação em razão das recusas indevidas de pagamento - Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00, de forma razoável e proporcional, que deve subsistir - Precedente do Colégio Recursal da Circunscrição de Campinas, extraído de caso semelhante - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos"

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61 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e extravio da bagagem - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor do Recorrido que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 500,00, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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62 - TJSP. "Recurso Inominado - Golpe do «Motoboy» - Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira - Precedentes desta C. Turma Recursal - Falha na segurança da prestação dos serviços financeiros disponibilizados à consumidora autora da ação - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Operações de compra de produtos e saques diversos, realizados em curto lapso Ementa: «Recurso Inominado - Golpe do «Motoboy» - Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira - Precedentes desta C. Turma Recursal - Falha na segurança da prestação dos serviços financeiros disponibilizados à consumidora autora da ação - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Operações de compra de produtos e saques diversos, realizados em curto lapso temporal e município diverso e distante do de residência da consumidora autora da ação - Perfil de consumo manifestamente discrepante do histórico da autora da ação - Utilização dos dados pessoais e bancários da consumidora por terceiro fraudador, o que foi decisivo para a consumação do golpe - Dever de restituição dos valores discutidos (R$ 12.925,00) que se impõe - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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63 - TJSP. "Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir Ementa: «Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir plausibilidade às alegações do consumidor autor - Inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) - Precedentes do E. TJSP - Reversibilidade da decisão - Banco que, por ora, não demonstrou a higidez das parcelas discutidas - r. Decisão que determinou ao banco que se abstenha de efetuar a cobrança dos valores controversos, sob pena de incidência de multa - Multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento que se mostra razoável e proporcional - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

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64 - TJSP. Recurso inominado. Serviços bancários. Empréstimo consignado não solicitado. Consumidor que devolveu os valores recebidos. Constatada a inexistência de relação contratual. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido.

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65 - TJSP. "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Ementa: «Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo e os transtornos daí decorrentes (extravio e danificação de bagagem) - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor do Recorrido que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 1.464,58, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

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66 - TJSP. "Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou Ementa: «Cancelamento de voo e danificação de bagagem - Danos morais e materiais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor da Recorrida que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 500,00, igualmente comprovados - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RIJTSP - Recurso Inominado desprovido" 

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67 - TJSP. CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.

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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que determinou ao agravante que restabeleça os serviços de energia elétrica na residência do agravado, sob pena de multa diária - Decisão acertada - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Relação de consumo - Astreintes fixadas com dosimetria - Incidência da multa que somente ocorrerá em caso de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Decisão que determinou ao agravante que restabeleça os serviços de energia elétrica na residência do agravado, sob pena de multa diária - Decisão acertada - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Relação de consumo - Astreintes fixadas com dosimetria - Incidência da multa que somente ocorrerá em caso de voluntário descumprimento da ordem judicial - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido, sem condenação em honorários vez que incabível em sede de agravo de instrumento.

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69 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. Lançamento em cartão de crédito referente a compra não reconhecida pelo autor. Comprovação a respeito da regularidade da transação que competia ao fornecedor do serviço. Necessidade da utilização do cartão com chip e de senha pessoal para a realização Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR. Lançamento em cartão de crédito referente a compra não reconhecida pelo autor. Comprovação a respeito da regularidade da transação que competia ao fornecedor do serviço. Necessidade da utilização do cartão com chip e de senha pessoal para a realização de operações que, por si só, não evidencia a regularidade do lançamento duvidoso. Circunstância que não afasta o ônus probatório que cabe ao banco. Transação que, ademais, foge ao perfil do consumidor, o que gera forte indício de fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, conforme entendimento firmado por este Colégio Recursal. Estorno devido. Restituição afastada porque não comprovado o pagamento. Danos morais não configurados na espécie. Discussão relativa à regularidade do lançamento que, por si só, não tem o condão de abalar a honra, a tranquilidade ou a moral do consumidor. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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70 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Transações realizadas com cartão de crédito questionadas pelo consumidor - Regularidade não demonstrada pelo banco recorrente - Ônus da prova que lhe competia por ser o detentor da tecnologia empregada na consecução do serviço - Necessidade da utilização de senha para a realização das transações questionadas - Irrelevância, Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Transações realizadas com cartão de crédito questionadas pelo consumidor - Regularidade não demonstrada pelo banco recorrente - Ônus da prova que lhe competia por ser o detentor da tecnologia empregada na consecução do serviço - Necessidade da utilização de senha para a realização das transações questionadas - Irrelevância, sobretudo porque, conforme se extrai dos autos, as compras questionadas foram realizadas na modalidade on line - Patente falha do dever de segurança - Fragilidade do sistema que possibilitou o golpe - Responsabilidade objetiva do fornecedor à luz dos ditames do CDC - Inexigibilidade dos débitos discutidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95 - Recurso a que se nega provimento - Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei . 9.099/95).

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71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da parte ré é objetiva pela cobrança de serviços sem prova da Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. A responsabilidade da parte ré é objetiva pela cobrança de serviços sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada. Com relação aos danos morais, creio que o caso concreto extrapolou os limites das desavenças contratuais ordinárias, porque o consumidor tentou por diversas vezes resolver o problema de forma administrativa, o que não foi impugnado, mas a ré fez ouvidos moucos a esses apelos, violando a boa-fé objetiva (dever de cuidado) e colocando o consumidor em posição de manifesta desvantagem e de prejuízo. Tudo poderia ter sido facilmente resolvido se a empresa ré tivesse agido com o mínimo de responsabilidade, mas ela ficou confortavelmente em situação de inércia, se beneficiando de uma cobrança indevida, enquanto o consumidor amargava uma via crucis para se ver livre de uma cobrança indevida. Esse contexto indica claramente que houve afetação dos direitos da personalidade do consumidor, o que torna cabível a fixação de danos morais, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso conhecido e provido.

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72 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de Consumo - Inexistência de falha na prestação de serviços ou de descumprimento do dever de informação - cartão de crédito que foi cancelado em razão da incontroversa inadimplência da autora - Pagamento das faturas em aberto que não obriga a requerida a reativar o cartão - Suspensão das cobranças das parcelas do «Carnê do Baú» que Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de Consumo - Inexistência de falha na prestação de serviços ou de descumprimento do dever de informação - cartão de crédito que foi cancelado em razão da incontroversa inadimplência da autora - Pagamento das faturas em aberto que não obriga a requerida a reativar o cartão - Suspensão das cobranças das parcelas do «Carnê do Baú» que exsurge como consequência lógica do cancelamento do cartão - Ausência de danos morais a serem indenizados - Requerida que se associou à Jequiti, integrando a cadeia de fornecimento do produto «Carnê do Baú» - Diante do descadastramento da autora do programa «Carnê do Baú», necessária a restituição das parcelas pagas até então, de forma simples, uma vez que ficou impossibilitada de trocar tais valores por produtos Jequiti - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.

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73 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia -  Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa Ementa: Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia -  Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa exclusiva da vítima - Ressarcimento devido - Decisão mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei . 9.099/1995, art. 46. Recurso não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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74 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSFERÊNCIA DE SALDO DA CONTA. OPERAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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75 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CPFL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DE EVENTUAL FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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76 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Atraso na entrega da obra - Obra é considerada entregue apenas com a entrega das chaves do imóvel - Aplicação da multa contratual correta na hipótese - Taxa de individualização da matrícula atribuída indevidamente à autora - Restituição devida -Transferência ao consumidor de custo inerente à atividade do fornecedor incabível - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e verba honorária, arbitrada em 15% sobre o valor da condenação. Débora Romano Menezes Juíza Relatora

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77 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da média apurada em período anterior à constatação da irregularidade pela média apurada nos meses subsequentes à correção do defeito do medidor diante da impossibilidade de se determinar o início da irregularidade - Irretorquível a conclusão do Juízo de primeiro grau - A Resolução 414/10 da ANEEL fixa critérios de impossível compreensão pelos consumidores, assim como os «detalhes cálculo de consumo irregular», de tal sorte que a simples referência à cobrança com base neste ato normativo afronta os, III e VIII, do CDC, art. 6º - Sentença mantida - Recurso desprovido.»

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78 - TJSP. Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou à seguradora recorrente a disponibilização de veículo reserva ao recorrido até a oficina credenciada promover os reparos no veículo sinistrado e o devolver ao segurado - Alegação de que a demora para a conclusão do serviço é em virtude de falta de peças no mercado disponibilizadas pela montadora o que não poderia ser atribuído à Ementa: Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou à seguradora recorrente a disponibilização de veículo reserva ao recorrido até a oficina credenciada promover os reparos no veículo sinistrado e o devolver ao segurado - Alegação de que a demora para a conclusão do serviço é em virtude de falta de peças no mercado disponibilizadas pela montadora o que não poderia ser atribuído à recorrente - A relação havida entre as partes é de consumo afigurando-se indiscutível a solidariedade havida entre a seguradora e a oficina credenciada ou indicada (para a qual foi encaminhado o veículo do autor), ex vi do que dispõem os arts. 7º. parágrafo único, 25, § 1º. e 34, do CDC - De fato, na medida em que entre ambas (seguradora e oficina credenciada), foi estabelecida parceria comercial, na qual, induvidosamente, acertaram vantagens recíprocas; vantagens essas, que relação alguma têm com o consumidor ou sua comodidade - Destarte, se a fabricante ou fornecedora de peças não as disponibilizou em tempo breve e razoável, para os reparos no veículo do recorrido, tal dificuldade não pode ser oposta ao consumidor que também não é obrigado a optar pela utilização de peças do mercado paralelo - Se a permanência do veículo reserva por período além do contratado causar prejuízos à seguradora lhe socorre a ação regressiva em face da montadora - Danos materiais relativos aos gastos com locação de veículo bem demonstrados nos autos e que demandam ser indenizados pelos mesmos fundamentos - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos".

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79 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Ementa: Recurso Inominado. Golpe aplicado por terceira pessoa via whatsapp. Transferência de dinheiro via PIX efetuada voluntariamente pelo consumidor acreditando tratar-se de familiar. Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência do pedido que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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80 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança indevida. Direito Consumerista. Indicação de preço atinente ao estacionamento localizado próximo ao aeroporto. Valor cobrado por hora. Ausente falha na prestação do serviço. Indicação clara de preço relativo à diária apenas para hóspedes do hotel, conforme fls. 33. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistentes danos materiais ou morais. Sentença de improcedência mantida Ementa: Recurso inominado. Cobrança indevida. Direito Consumerista. Indicação de preço atinente ao estacionamento localizado próximo ao aeroporto. Valor cobrado por hora. Ausente falha na prestação do serviço. Indicação clara de preço relativo à diária apenas para hóspedes do hotel, conforme fls. 33. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistentes danos materiais ou morais. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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81 - TJSP. Consumidor - contrato bancário - empréstimo consignado - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - contratação de empréstimo em escritório credenciado - pedido de cancelamento do contrato com devolução do valor integral recebido ao escritório credenciado - documento de fls. 19 que comprova a alegação da consumidora e que não foi infirmada pela recorrente - Ementa: Consumidor - contrato bancário - empréstimo consignado - ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito - contratação de empréstimo em escritório credenciado - pedido de cancelamento do contrato com devolução do valor integral recebido ao escritório credenciado - documento de fls. 19 que comprova a alegação da consumidora e que não foi infirmada pela recorrente - recorrente que deixou de juntar o contrato de empréstimo assinado pela recorrida - recorrente que não demonstrou que o escritório que recebeu o valor devolvido pela recorrida não é sua correspondente bancária - sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido

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82 - TJSP. "consumidor - energia elétrica - ação de declaração de inexigibilidade de débito - apuração de irregularidade por histórico de faturamento de três meses - consumo que se manteve apos troca do medidor - inexistência de prova de registro a menor de consumo para justificar o recálculo - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido"

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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

84 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Súmula 608/STJ. Sistema unimed. Responsabilidade solidária. Agravo interno desprovido.

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cláusula limitativa de cobertura geográfica. Dever de informação. Não observância. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Entrega do cartão magnético a terceiro, mediante fraude. Obtenção da senha pessoal pelo fraudador por meio ardil praticado com o consumidor. Falha na prestação de serviços afastada. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

87 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. 1. Ausência de preenchimento dos requisitos do rito da ação monitória. Suficiência da documentação apresentada para a propositura da demanda. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Discrepância entre o índice contratada e aquele de mercado. Não comprovação.

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas e renovação dos contratos. Assinatura do último contrato renovado.

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

90 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - ACORDO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO - Débito inexigível, posto que já pago pelo consumidor - DANO MORAIS - Danos morais configurados, diante da inscrição indevida - Valor arbitrado que é proporcional e adequado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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91 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Não entrega de Bálsamo «Vick Babyrub» e Soro Fisiológico comprados pelo aplicativo «Ifood» - Conduta dos fornecedores recorridos que, ainda que ilícita, não é apta a gerar danos morais indenizáveis - Recurso desprovido.

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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BANCO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Alegação de ilegitimidade apresentada em Embargos de Terceiro, após o trânsito em julgado - Inadequação - SICOOB - Conglomerado de cooperativas que se apresenta de forma idêntica ao consumidor, de modo que prevalece a responsabilidade solidária - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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93 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, de clonagem de chip, razão pela qual foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 08/09) - Pleito atinente à restituição do referido montante, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 9.052,37 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 14.947,63 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 156/157) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois a transferência espúria dos recursos financeiros só foi possível porque houve falha na prestação dos serviços de telefonia móvel - Indiscutibilidade acerca do golpe que vitimou o autor, denominado «SIM Swap», cujo sucesso depende da «conivência dolosa ou no mínimo [d]a negligência do preposto da operadora de telefonia que habilita o código de acesso da linha móvel do consumidor em outro chip sem a solicitação dele ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele», conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante - Ausência, ademais, de impugnação aos protocolos abertos junto à ré, especificados a fls. 10/13 - Falta de mecanismos de segurança capazes de evitar a troca indevida do chip, não tendo a ré, aliás, esclarecido a origem do problema do chip do autor, conferindo, portanto, credibilidade às suas declarações - Responsabilidade, in casu, que decorre do CDC, art. 14 - Entendimento já consolidado por este Relator em caso semelhante (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1028661-86.2021.8.26.0114; Relator (a): Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) - Comprovação dos danos materiais sofridos, haja vista as explicações lançadas nas contrarrazões, de modo que 6,9995 BND + 0,6529261 BND x R$ 1.953,31 = R$ 14.947,56 (fls. 21/25 e 191/193) - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

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94 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Programa de milhagem - Pontos acumulados, desde 2011, por meio da utilização de cartão de crédito (faturas desde janeiro de 2019 a fls. 21/110) - Impossibilidade de aquisição de passagens aéreas, no mês de outubro de 2021, em razão da expiração de 267.660 pontos (fls. 111/121), sem que tenha havido, porém, «qualquer comunicação de que os pontos iriam expirar ao longo de todo o relacionamento com as Rés» - Resgate dos pontos expirados que dependeria do desembolso da quantia de R$ 14.000,00 - Pleito atinente à devolução dos mencionados pontos ou ao pagamento da quantia necessária ao resgate deles, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (emenda à inicial a fls. 125/126) - Tese defensiva de ambos os réus no sentido de que não houve falha no dever de informação quanto à validade dos pontos sub judice, aduzindo o Banco Bradesco S/A, ainda, sua ilegitimidade passiva (fls. 166/175 e 205/210) - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando os réus em obrigação de fazer consistente na devolução dos 267.066 (duzentos e sessenta e sete mil e sessenta e seis) pontos, com validade de 24 meses, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, observada a Súmula 410/STJ (fls. 357/363) - Recurso inominado interposto apenas pelo réu Banco Bradesco S/A sem o condão de modificar o entendimento exarado pelo Juízo a quo - Legitimidade passiva do recorrente que decorre dos arts. 3º, 7º, parágrafo único e 25, § 1º, todos do CDC, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, tanto que dispõe sobre «pontos acumulados no mês» e «pontos a expirar» nos extratos de cartão de crédito que emite - Preliminar arguida na contestação de fls. 166/175, portanto, corretamente afastada pela magistrada sentenciante - Prazo de validade dos pontos acumulados pelo autor que não se infere claramente da leitura do site do recorrente (fl. 169) ou dos regulamentos de fls. 211/229, não havendo nos autos, ainda, como bem observado na sentença, nenhum contrato entabulado com o autor que pudesse comprovar a sua ciência acerca do funcionamento do programa de milhagem - Faturas de cartão de crédito acostadas à petição inicial que comprovam o acúmulo de pontos desde janeiro de 2019 (fls. 21/23) e a ausência de pontos a expirar em 31.12.2021 (fls. 102/104) - Extrato de fls. 111/121, entretanto, que evidencia a expiração de 267.660 pontos antes de 31.12.2021, porquanto emitido em 14.12.2021 - Patente violação ao direito à informação (CDC, art. 6º, III) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

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95 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Gravame inserido no registro do veículo do autor (plenamente quitado) que impossibilitou a sua venda, licenciamento e circulação (fls. 32/33 e 63/65) - Ausência de vínculo mantido com o réu que autorizasse o pacto de alienação fiduciária a terceiro desconhecido - Pleito atinente à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Gravame inserido no registro do veículo do autor (plenamente quitado) que impossibilitou a sua venda, licenciamento e circulação (fls. 32/33 e 63/65) - Ausência de vínculo mantido com o réu que autorizasse o pacto de alienação fiduciária a terceiro desconhecido - Pleito atinente à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e materiais no valor de R$ 5.000,00 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e regularidade da contratação (fls. 79/90) - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, (i) condenando o réu em obrigação de fazer, consistente em providenciar a baixa definitiva da intenção de gravame em nome de terceiro, bem como a regularizar o licenciamento junto ao órgão competente, confirmando os efeitos da tutela deferida a fl. 46; (ii) declarando a inexistência da relação contratual entre as partes e (iii) condenando o réu ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais (fls. 157/163) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Legitimidade passiva do recorrente que decorre do fato de figurar como agente financeiro da intenção de gravame inserida no registro do veículo do autor (fls. 32/33) - Regularidade da contratação de alienação fiduciária que não se sustenta à míngua de prova que demonstre a anuência do autor quanto à transferência de seu veículo ao terceiro financiado - Autorização para transferência de propriedade de veículo (ATPV) que não foi preenchida (fl. 28) - Fraude bem comprovada nos autos, sendo de rigor, pois, conforme determinado pela magistrada sentenciante, a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes, com a consequente baixa definitiva da intenção de gravame em nome de terceiro e a regularização do licenciamento junto ao órgão competente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14, caput) pelos riscos de sua atividade (art. 927, parágrafo único, do CC), restando, ademais, evidente a falha na prestação dos serviços bancários em razão da ausência de segurança que o consumidor poderia deles razoavelmente esperar (CDC, art. 14, § 1º) - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Eventos fraudulentos que não constituem causas excludentes do dever de indenizar, haja vista o risco da própria atividade, nas pegadas da Súmula  479 do STJ, in verbis: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» - Valor fixado (R$ 20.000,00) que atende à dupla finalidade da indenização por danos morais (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico do réu e os danos causados, mormente considerando que, em decorrência da falha na prestação dos serviços bancários, o autor não conseguiu vender o seu veículo nem licenciá-lo, tendo sido privado, por isso, de circular livremente com o bem (fls. 63/64) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido.

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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou inexistente a contratação da linha adicional (11) 96311-5593 (fl. 82), devendo a ré baixá-la em definitivo do cadastro do autor e cessar os descontos mensais correspondentes a ela (R$ 109,99) sob pena de multa correspondente ao dobro daquilo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou inexistente a contratação da linha adicional (11) 96311-5593 (fl. 82), devendo a ré baixá-la em definitivo do cadastro do autor e cessar os descontos mensais correspondentes a ela (R$ 109,99) sob pena de multa correspondente ao dobro daquilo que doravante vier a ser debitado, que se converterá em perdas e danos; e condenou a ré a pagar ao autor, a título de restituição do valor pago indevidamente, a importância de R$ 991,60. Não acolhimento. 2. Alega o Autor que possui uma linha de telefone de (11) 94510-2331 com a empresa ré, no valor de R$ 109,99, a qual foi contratada via portabilidade de número de telefone, na aquisição de um aparelho Iphone. Ao realizar a portabilidade a empresa ré informou que seria criada uma linha provisória de telefone, (11) 96311-5593, e que esta seria cancelada automaticamente, após a conclusão da portabilidade, o que levaria alguns dias. Contudo, em dezembro de 2021 o Autor percebeu que o valor da conta de telefone estava sendo cobrado em duplicidade, em débito automático, na sua conta corrente, totalizando o valor de R$ 219,98. Tal cobrança se estendeu até outubro de 2022, totalizando o valor de R$ 991,60, cobrados e pagos indevidamente. Aduz que tentou solucionar a situação com a abertura de vários protocolos na Central de Atendimento Claro, bem como em diversas tentativas de resolução nas lojas físicas da empresa ré. Por fim, afirma que a cobrança duplicada se referia a linha provisória (11) 96311-5593, não cancelada após a finalização da portabilidade. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação de serviços, eis que o Autor possuía duas linhas com o mesmo custo de plano. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que houve falha na prestação dos serviços da Ré, não tendo ela se desincumbindo do ônus probatório, juntando, apenas, print de telas, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema, algumas ilegíveis, não restando comprovado que o autor contratou duas linhas telefônicas, a dar ensejo à cobrança em duplicidade. Ademais, o documento juntado pelo autor as fls. 82/84 da suporte e verossimilhança a alegação de que efetivamente solicitou a portabilidade de sua linha telefônica, gerando um número de telefone provisório. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 6. Assim, imperiosa a declaração de inexistência do contrato e consequentemente da inexigibilidade dos débitos, devendo a Ré restituir os valores indevidamente debitado da conta do Autor. 7. Por outro lado, a mera cobrança de valor, ainda que indevido, por si só, não é capaz de gerar danos morais indenizáveis, não restando caracterizado dano a personalidade ou sofrimento que possa afetar sua dignidade. 8. Sentença que deve mantida. Recurso Improvido.

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97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que a condenou a manter a rede credenciada do plano de saúde da parte autora, até comunicação formal e pormenorizada à autora, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora. 2. Alega a Autora, em síntese, ser beneficiaria há 27 anos do plano de saúde individual Global I, contratado junto à Porto Seguro e cedido à Amil, realizando acompanhamento médico periódico em razão das patologias de que é portadora e que, em novembro/2021, foi a uma consulta cardiológica, sendo solicitada a realização de exames. Como de costume, foram providenciados os agendamentos junto ao Laboratório Delboni Auriemo (que faz parte do Grupo NASA), sendo que, no dia 23/11/2021, foi recebida a confirmação da marcação dos exames inclusive com o fornecimento do token pela própria Amil. Como havia pedido de exames de sangue, para o qual não se faz agendamento prévio, a Autora compareceu ao Laboratório Delboni, por volta das 7:30h, em jejum, no dia 24/11/2021, no entanto, foi impedida de realizar os exames, sob a informação de que a Amil havia descredenciado o laboratório para realização de exames de «sangue". Ademais, aduz que mesmo para o exame autorizado para o dia seguinte, foi negado o atendimento. Aduz que houve descredenciamento de diversos laboratórios de primeira linha, assim como de médicos e hospitais, de forma unilateral, como forma de esvaziar a carteira. 3. Alega a Ré que o critério de credenciamento adotado deve ser respeitado, não podendo, de forma arbitrária, ser compelida a aplicar a contratação doutra parte que não mais possui direito a permanência como prestador de serviços Amil. Aduz que seguiu os protocolos necessários ao descredenciamento, e a referida clinica foi descredenciada com a devida notificação da parte Autora. Nesta forma, agiu no exercício regular do seu direito. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu do ônus probatório. Não há nos autos comprovação da devida notificação pormenorizada à Autora da alteração da rede credenciada, e sua substituição por prestador de categoria equivalente. Descumprimento da determinação contida no Lei 9.656/1998, art. 17, parágrafo 1º, assim como do direito de informação, previsto no CDC. Desta feita, imperiosa a manutenção da sentença, a qual determinou a manutenção da rede credenciada imediatamente anterior à mudança, sendo permitidas as alterações futuras desde que respeitados os termos legais, ou seja, haja comunicação formal e pormenorizada à autora acerca de eventuais alterações na rede credenciada, além da demonstração de que as entidades substituídas atendem com igual ou superior qualidade a consumidora, de forma que a simples redução da rede credenciada não atende a tais requisitos. 5. Reembolso indevido, eis que não comprovados os gastos efetivados pela autora, não sendo possível a condenação ao ressarcimento de dano futuro e hipotético. 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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98 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de inexigibilidade da cobrança referente ao serviço «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium»,"Aplicativos Digitais - Livros Digitais Premium Skeelo» e «Smart ID», bem como danos materiais e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de inexigibilidade da cobrança referente ao serviço «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium»,"Aplicativos Digitais - Livros Digitais Premium Skeelo» e «Smart ID», bem como danos materiais e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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99 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium Promo», «Aplicativos Digitais - Livros digitais Padrão Skeelo», «Claro Recado Premium» e «Smart ID - Truecaller», bem como repetição de indébito e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão de suspensão da cobrança a título de «Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium Promo», «Aplicativos Digitais - Livros digitais Padrão Skeelo», «Claro Recado Premium» e «Smart ID - Truecaller», bem como repetição de indébito e danos morais - Caberia à ré comprovar que a autora efetuou a contratação do serviço, mas não o fez - Inexigibilidade dos valores cobrados - Danos materiais - Danos morais - Perda do tempo vital ou existencial - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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