STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - O acórdão assentou que, «em relação ao pedido de enquadramento ao cargo de Oficial de Chancelaria, a segurança não pode ser concedida. Conforme já decidiu a Terceira Seção desta Corte, é impossível definir, no bojo da ação mandamental, notadamente por depender da comprovação de diversas circunstâncias fáticas não demonstradas mediante prova pré-constituída, em qual cargo, classe e padrão deverá o impetrante ser enquadrado (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 5/3/2014). Por conseguinte, também não é possível certificar o direito à percepção de VPNI relativa à diferença remuneratória eventualmente existente.»
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