DOC. 221.0041.1301.9653

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Apuração em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Atraso por período excessivo. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «restando definida na sentença a obrigação de indenizar, é perfeitamente possível, a depender das peculiaridades do caso, relegar à fase de liquidação a apuração dos exatos limites da reparação material devida, visto que tais limites estão relacionados com definição do quantum debeatur» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017).

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