Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2905.6821

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Para fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da do... ()

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Doc. 240.3040.2311.9347

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes, sistema de perpetuidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - No presente inconformismo, a Defesa limitou-se a repisar os argumentos do recurso especial, o que atrai o Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2217.6549

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Descabimento. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

1 - «A reclamação não se destina à reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com dispositivos processuais ou Súmula que não se reveste de caráter vinculante, ou, como no caso, a pretexto de o ato judicial ser teratológico, especialmente quando a decisão reclamada nem sequer foi emanada de órgão colegiado, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal» (AgInt nos EDcl na Rcl 38.621/BA, relator Ministro Marco Aurélio B... ()

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Doc. 240.3040.2288.2278

504 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - No caso, não vislumbro nenhum vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, traduzindo, portanto, mero inconformismo com o que decidido nos autos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.2988.9935

505 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de previsão legal e regimental. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência desta g. Corte Superior, «[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe de 28/4/2016). II - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.3040.2980.0854

506 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - No caso, não vislumbro nenhum vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, traduzindo, portanto, mero inconformismo com o que decidido nos autos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.2911.4112

507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Tese recursal que não guarda pertinência com o dispositivo apontado como violado. Desclassificação do delito de roubo para o de furto ou sua modalidade tentada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a orientação desta Corte, «ressai dos autos a deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o dispositivo indicado não guarda relação de pertinência com os temas debatidos no recurso. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018.) 2 - Estando a condenação devidamente amparada nas provas dos autos, a partir... ()

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Doc. 240.3040.2570.5531

508 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Recurso obstado no juízo da admissibilidade.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - No caso, não vislumbro nenhum vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, traduzindo, portanto, mero inconformismo com o que decidido nos autos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.2351.7450

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação direta e objetiva dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Verifica-se que, a despeito de o recorrente ter feito menção a artigos de Lei, não indicou, em momento nenhum, de maneira objetiva e expressa, os dispositivos legais a que o acórdão impugnado teria negado vigência, desenvolvendo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ... ()

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Doc. 240.3040.2159.4473

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação defensiva divorciada dos fundamentos da decisão atacada no que tange à Súmula 83/STJ. Quebra de cadeia de custódia. Não comprovação. Condenação baseada em provas suficiente. Súmula 7/STJ.

1 - O argumento carreado pela defesa, de que esta relatoria não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ, não guarda correlação com o que foi decidido, pois foi assentado que o entendimento do Tribunal local - pela legalidade do acesso aos dados do celular do réu a partir de mandado de busca e apreensão e investigações adequadamente realizadas -, encontra ressonância na jurisprudência desta Casa. 2 - Se o Coleg... ()

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Doc. 240.3040.2118.8587

511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram improvimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2262.2494

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. In... ()

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Doc. 240.3040.2575.7801

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2492.5767

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o insurgente deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade, em especial a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2130.1336

515 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2615.4194

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência do referido fundamento. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2308.4984

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2653.4844

518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2536.5982

519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Para rebater a Súmula 284/STF, quando aplicada por ausência de indicação de artigo supostamente violado, é necessário que a parte demonstre que apontou, nas razões do especial, a inobservância de dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o aresto atacado. 3 - Na espécie, a defesa se limitou a reiterar as teses formuladas no recur... ()

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Doc. 240.3040.2527.3454

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF). 3 - Agravo... ()

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Doc. 240.3040.2809.2227

521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ... ()

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Doc. 240.3040.2721.8663

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2684.2350

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2122.3218

524 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido foi claro em asseverar que «as ameaças foram proferidas pelo apelante em conversas por telefone, como informado pela vítima [...] nos depoimentos prestados tanto em sede policial como em juízo» (fl. 674). 2 - A análise da pretensão absolutória baseada nos argumentos de insuficiência da prova de participação do agravante no delito e para a condenação implica a necessidade de incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado, e... ()

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Doc. 240.3040.2728.8561

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2628.1697

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 1. Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2554.0134

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7, 83 e 182, todas do STJ, bem como da ausência de prequestionamento. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência dos referidos impeditivos. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 240.3040.2266.1868

528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões deste agravo regimental, a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o motivo pelo qual o AREsp não foi conhecido (Súmula 182/STJ), em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2856.8879

529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade no caso. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3040.2139.2471

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência do Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2950.0797

531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2362.9243

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo interposto, o ins urgente não refutou a incidência dos referidos impeditivos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2620.9723

533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 do STF, 7 e 182, ambas do STJ e deficiência de cotejo analítico pela divergência. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência dos referidos impeditivos. 3 -... ()

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Doc. 240.3040.2138.2860

534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, em relação à deficiência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. 3 - Tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, em 19/9/2018, a Corte Especial... ()

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Doc. 240.3040.2967.8362

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade - incidência das Súmulas 7, 83e 182 do STJ. 3 - Para rebater a incidência da Súmula 7/STJ não basta declarar que o recurso não demanda reexame de provas. O ... ()

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Doc. 240.3040.2516.4206

536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. In... ()

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Doc. 240.3040.2786.6127

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica de forma continuada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 182 da Súmula desta Corte Superior quando a petição de agravo em recurso especial não impugnar satisfatoriamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - É deficiente a impugnação quando, tanto no agravo (fls. 764-787) quanto no recurso especial (fls. 694-715), não se apontou qual dispositivo de Lei foi ofendido, e as razões pelas quais se aponta a ofensa, assim como não se apontou dissídio jurisprudencial, e muito menos o cotejo analítico do... ()

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Doc. 240.3040.2396.1457

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ataques inespecíficos. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2 - Não basta «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020)... ()

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Doc. 240.3040.2846.9715

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. In... ()

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Doc. 240.3040.2725.0936

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. In... ()

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Doc. 240.3040.2559.5875

541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - Súmula 284/STF -, motivo pelo qual este agravo regimental não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2770.4452

542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso espec ial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática atacada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF). 3 - Agravo regiment... ()

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Doc. 240.3040.2485.9616

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Provas suficientes para a manutenção do édito condenatório. Pleito absolutório. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou a suficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do recorrente. Consignou-se que os policiais militares, por volta de 1 hora e 40 minutos, em patrulhamento de rotina, surpreenderam indivíduo embarcando rapidamente em veículo, ao avistar a viatura. Em seguida, determinaram ordem de parada ao veículo, com alerta de luminoso e sonoro ligados. Após tentativa de fuga, lograram êxito em abordar o veículo. Pontuou-se que na abordagem fora... ()

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Doc. 240.3040.2859.7581

544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. 2 - Não basta «sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020)... ()

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Doc. 240.3040.2571.3217

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3040.2273.9678

546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2817.8713

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso que praticamente reprisa os argumentos dos reclamos anteriores. Súmula 182/STJ.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Neste r... ()

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Doc. 240.3040.2761.5543

548 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Inexistência de efeito interruptivo do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, contra a decisão que inadmite o recurso especial somente é cabível a interposição de agravo em recurso especial, não se admitindo a oposição de embargos de declaração, os quais, por serem incabíveis, não se prestam a interromper o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3040.2207.6346

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2 - Na hipótese, é acertada a decisão proferida pela Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto a parte não impugnou adequadamente todos os fundamentos do decisum que inadmitiu seu especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3040.2880.2880

550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada a incidência das Súmulas 7, 83 e 418, todas do STJ. Fundamentos não rebatidos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «[a] falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 17/12/2021). 2 - Agravo regimental não provido.

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