DOC. 221.0030.2103.6387

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência do STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, nenhum deles impugnados pela Defesa. Está correta a aplicação da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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