STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Benefício da gratuidade da justiça. Concessão de desconto no pagamento das custas. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem, em observância ao Enunciado da Súmula 481/STJ, condicionou a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica à prova do seu estado de hipossuficiência, anotando que, no caso, ante a documentação apresentada nos autos, seria adequada apenas a concessão de desconto no pagamento das custas na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito