DOC. 221.0030.2816.5588

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso indevido de selo público. Pretensão absolutória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória com base na insuficiência da prova da condenação implica a necessidade de incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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