STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Receptação. Pleito de comunicabilidade da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da reparação à vítima. Impossibilidade. Caráter pessoal da atenuante marcado pela voluntariedade na sua iniciativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em sendo exigida a voluntariedade do Agente para o reconhecimento da atenuante da reparação do dano à vítima, essa possui natureza pessoal e, por conseguinte, nas hipóteses de concurso de agentes, os respectivos efeitos não são comunicáveis aos Corréus que não a promoveram.
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