STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão combatido. Fundamento não atacado. Concessão de alvará. Morosidade não constatada. Direito líquido e certo. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.
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