STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Agravo interno que não atacou especificamente os fundamentos do decisum impugnado.
1 - Trata-se, na origem, de demanda «objetivando o recebimento de valores pretéritos (quinquênio anterior) referentes ao direito já reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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