DOC. 212.2505.3005.8800

STJ. Processual civil. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nítido caráter infringente. Inviabilidade dos embargos de declaração.

1 - Insistem os embargantes no argumento de que «inexiste legislação que imponha a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para a propositura de ação de cobrança, processualmente autônoma, para a condenação dos valores vencidos anteriormente à impetração do writ» (fl. 568, e/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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