2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1570.0552

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1568.6782

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Confissão de dívida. Validade. Ônus da prova. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a confissão de dívida é valida, que a prova dos autos é suficiente para o julgamento da causa e que o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas n... ()

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Doc. 211.1101.1391.3258

903 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1926.3607

904 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1728.4136

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal dos requerentes.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1419.0751

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Arresto de bens e valores financeiros. Liminar deferida. Omissão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Multa em embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexistem vícios no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - A multa prevista no , § 2º não é ... ()

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Doc. 211.1101.1603.3359

907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1487.2316

908 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Carta de fiança. Exclusão do acréscimo de 30% do valor da dívida previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Incidência subsidiária às execuções fiscais. Art. 9º, II, da lef. Garantia prestada de forma originária sobre o valor total do crédito executado. Hipótese não enquadrada como substituição de penhora.

1 - A controvérsia sub examine versa sobre a exigibilidade do acréscimo de 30% do valor da dívida exigido pelo , § 2º, no seguro- garantia apresentado pela parte devedora logo após a citação em Execução Fiscal. 2 - O STJ firmou entendimento recente no sentido de que a norma do , § 2º ( , § 2º), apesar de seu caráter subsidiário, possui aplicação nos processos de Execução Fiscal (REsp 1.564.097/ES, Rel. Ministro Herman Be... ()

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Doc. 211.1101.1724.3310

909 - STJ. Segundo recurso de embargos de declaração contra decisão colegiada. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Nítido caráter protelatório. Multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - A insistência da parte, ao opor novos Embargos reiterando as questões de mérito trazidas no apelo recursal, revela nítido caráter protelatório, passível de punição, nos termos do , § 2º. 3 - A interposição do segundo Embargos de Declaração contra decisão colegiada demonstra o... ()

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Doc. 211.1101.1438.0865

910 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Execução fiscal. Redirecionamento. Parte legítima. Confusão patrimonial configurada. Requisitos do CTN, art. 135. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3 - Assim, a desconside... ()

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Doc. 211.1101.1329.8214

911 - STJ. Processual civil. Prazos recursais. Suspensão. Feriados federais. Segunda-feira e terça-feira de carnaval. Previsão em Lei. Aplicação à Justiça Federal. Desnecessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que declarou intempestivo o Recurso Especial. 2 - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os feriados de «segunda-feira e terça-feira de carnaval» são, por força das Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008, aplicáveis à Justiça Federal, como no caso dos autos, o que torna desnecessária a comprovação no ato de interposição do recurso. 3 - Agravo Interno provido.

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Doc. 211.1101.1639.6117

912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

1 - O embargante alega estar configurada omissão, porquanto a decisão embargada, ao dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, não apontou «em que momento, em que trecho ou em relação a que ponto não houve a apreciação das alegações da Fazenda Nacional". (fl. 382, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pelo embargante, ficou consignado no acórdão embargado (fls. 374-375, e/STJ): «A Fazenda Nacional, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 282-286, e/STJ, apont... ()

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Doc. 211.1101.1397.2458

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidores públicos municipais. Urv. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a ofensa aos arts. 10, 373, 494, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis... ()

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Doc. 211.1101.1744.1769

914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir o julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - É firme o posicionamento do STJ no sentido de que, para a configuração dos vícios elencados no , é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de análise pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição, a obscuridade ou o erro material suscetíve... ()

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Doc. 211.1101.1762.2354

915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - A presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, na forma da jurisprudência do STJ, «a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum demandam a incursão no suporte fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício". 3 - ... ()

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Doc. 211.1101.1129.2573

916 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial servidora estadual da educação mineira. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.

1 - Após o julgamento do Recurso Especial, a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema 1020/STJ. (RESP 1.806.086/MG). 2 - Nesse contexto, se há nos autos Recurso Especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito do STJ (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado... ()

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Doc. 211.1101.1795.2559

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático probatório dos autos, cujo reexame é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar quest... ()

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Doc. 211.1101.1778.1388

918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intervenção de terceiros. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Assistência. Intervenção negada. Ausência de relação jurídica a ser afetada pelo resultado da demanda. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado indeferiu o ingresso da OAB/SP como assistente por entender que: a) não versando a demanda sobre prerrogativas de advogado, inexiste repercussão na esfera jurídica da entidade; b) o alegado interesse em defender o direito à contratação de serviços advocatícios sem licitação não guarda pertinência com a hipótese dos autos, que se funda na desnecessidade da contratação realizada; c) não há interesse jurídico da OAB no caso, pois nenhuma ... ()

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Doc. 211.1101.1555.3657

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «considerando o valor dos vencimentos mensais comprovados e a ausência da demonstração de gastos extraordinários - dentre os quais não se incluem os empréstimos consignados em folha - entendo que fi... ()

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Doc. 211.1101.1393.0533

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1150.7596

921 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ação individual. Diferenças salariais. Prescrição quinquenal.

1 - No que se refere à interrupção da prescrição por força de Ação Civil Pública, o STJ tem entendido que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Individual. A propósito: REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018; EDcl no REsp 1.669.542/ES, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 211.1101.1476.6303

922 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. 2 - Restou incontroverso que o serviço de esgotamento sanitário de coleta e transporte não obstante seja realizado através da... ()

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Doc. 211.1101.1409.8367

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Prescrição configurada.

1 - Caso em que a Corte a quo consignou: « No caso dos autos, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança 0094882-76.2008.8.26.000 (794.567-5/3-01), julgado por esta C. 7ª Câmara sob relatoria do Des. Nogueira Diefenthaler, ocorreu em 23/02/2012, momento em que passou a correr a prescrição, pela metade, nos termos do . A presente ação de cobrança foi ajuizada em 17/09/2014, ou seja, 31 meses após a certificação do trânsito e fora do prazo previsto pela ... ()

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Doc. 211.1101.1386.6969

924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão embargada que não conheceu de recurso especial por ausência de impugnação específica. Pretensão nitidamente infringente. Não cabimento.

1 - Na origem, as instâncias ordinárias condenaram o Município de Custódia a pagar aos autores o vencimento relativo ao mês de dezembro de 2004. 2 - No STJ, não se conheceu do Recurso Especial sob o fundamento de que «embora tenha sido transcrito trecho do decisum na peça do Recurso Especial, verifico que o fundamento posto pela Corte a quo, de impossibilidade de ônus de prova negativa, bem como a menção ao, II do , não foi atacado". 3 - Ao contrário do que sustenta... ()

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Doc. 211.1101.1604.6639

925 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Preliminarmente, indefiro o pedido de retirada de pauta, porquanto o Agravo Interno manejado pela empresa embargante teve o seu conhecimento negado ante a falta de fundamentação específica de todos os fundamentos do decisum. Dessa forma, o mérito do recurso não pode ser apreciado. 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado ... ()

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Doc. 211.1101.1520.4657

926 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Fundamentos da decisão agravada não atacados especificamente. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a parte agravante deixa de observar a determinação do , § 1º, pois não ataca os fundamentos do mérito da decisão impugnada, sobretudo os que se referem aos seguintes pontos: a) o acórdão recorrido adotou fundamento estritamente constitucional para decidir a questão referente à ocorrência de decadência, razão pela qual descabe ao STJ manifestar se sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF; b) ausência de comprovaç... ()

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Doc. 211.1101.1318.2289

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Repasse de verbas do sus. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 2 - Assim consignei na decisão agravada (grifei): «A Lei 8.080 e a principal base da Política Nacional de Saúde, que regula toso o direito fundamental em apreço, consubstanciado nos art. 196 à 200 da Lei Maior logo, negar cumprimento a seus dispositivos resulta no... ()

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Doc. 211.1101.1520.7839

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante não impugnou o fundamento da decisão monocrática segundo o qual a prevê o abatimento apenas dos juros moratórios sobre o crédito tributário, sem possuir comando para amparar a tese de que os juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais pertenceriam ao sujeito passivo da exação. 3 - Agravo Interno não ... ()

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Doc. 211.1101.1188.5721

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Exame de dispositivos constitucionais. Descabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidor público. Reajuste 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução ajuizado pela UFRJ contra coisa julgada que determinava o pagamento de diferenças salariais relativas aos 3,17%, a partir de janeiro de 1995. 2 - Preliminarmente, não se conheceu do Recurso Especial em relação à alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de afronta à competência reservada pela CF/88 ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Não se configura a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julg... ()

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Doc. 211.1101.1370.5142

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Benefício acidentário. Revisão. Irresignação. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A trabalhadora sustenta a possibilidade da aplicação do IRSM ao seu benefício que fora concedido judicialmente antes da edição da Lei 10.999/2004. Todavia, a edição de tal norma não lhe socorre.Por ocasião da elaboração da conta de liquidação nos autos do pedido de concessão de benefício acidentário, encontrava-se em plena vigência a Lei 8.880/1994 que previa a aplicação da variação pelo IRSM. Nos embargos à execução ... ()

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Doc. 211.1101.1176.8560

931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Em dezenas de casos idênticos ao dos autos, em execuções individuais decorrentes do mesmo Mandado de Segurança Coletivo (2005.51.01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, o STJ tem entendido que, no julgamento dos EREsp 1.121.981/RJ, «esta Corte Superior reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetr... ()

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Doc. 211.1101.1607.2885

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1405.3189

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte local. Art. 932, III do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1491.0713

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (, III). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1619.7895

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Comissão. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem, pois o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultou no efetivo aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização do negócio e a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, não obstante a posterior desistência imotivada da contratante depois da assinatura do compromisso de compra e venda. 2 - A jurispr... ()

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Doc. 211.1101.1892.0414

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços de publicidade. Teoria da aparência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da teoria da aparência. O exame da pretensão no sentido de verificar a inexistência dos requisitos demandaria nova análise de prova, inviável em recurso especial. 3 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da deci... ()

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Doc. 211.1101.1566.4440

937 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1150.7696

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oi movel s/a.. Em recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Expedição de alvará. Ilegalidade afastada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, afastou a ilegalidade da autorização do l... ()

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Doc. 211.1101.1894.2209

939 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1840.0614

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1959.4500

941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravada.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu que o bem é destinado à moradia do executado e de sua família. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Em relação aplicação do , XII, observa-se que o conteúdo legal do referido dispositivo legal não foi objeto de discussão pelo órgão julgador, carecendo do necessário pr... ()

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Doc. 211.1101.1880.6459

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Título judicial formado após a vigência do CCB/2002. Juros de mora. Alteração do percentual fixado. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o 2 - «A jurisprudência des... ()

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Doc. 211.1101.1762.8344

943 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pela ora embargante.insurgência da demandada.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os e CPC/2015 art. 1.023. 2 - No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal, portanto, são intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 211.1101.1697.5747

944 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre... ()

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Doc. 211.1101.1838.4505

945 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de admissibilidade. Não impugnação. Exigência do CPC/2015, art. 932, III. Não cumprimento. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1676.2224

946 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que... ()

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Doc. 211.1101.1666.3701

947 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1985.1969

948 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1663.5135

949 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1173.5783

950 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo.insurgência da demandada.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1 -1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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