STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Matéria decidida sob enfoque constitucional. Fundamentos da decisão agravada não atacados especificamente. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não ataca os fundamentos do mérito da decisão impugnada, sobretudo os que se referem aos seguintes pontos: a) o acórdão recorrido adotou fundamento estritamente constitucional para decidir a questão referente à ocorrência de decadência, razão pela qual descabe ao STJ manifestar se sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF; b) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
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