2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1317.8779

801 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada existência de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

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Doc. 211.1101.1552.3111

802 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Busca e apreensão e perícia em aparelho celular. Alegado desvio de finalidade e ausência de fundamentação. Tribunal de origem não examinou o tema ante a necessidade de reexame dos fatos e provas. Apelação pendente de julgamento. Tema ainda não enfrentado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - O exame da tese defensiva consistente na suposta irregularidade da busca e apreensão e análise do conteúdo do aparelho celular do recorrente, como bem decidiu a Corte de origem, implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na estreita via do habeas corpus, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. Ademais, o recurso de apelação encontra-se pendente na Corte de origem, momento em que as questões, caso queira a d... ()

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Doc. 211.1101.1120.9595

803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa armada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares mais brandas. Superveniência de monitoração eletrônica. Adequação e necessidade. Medida devidamente justificada. Possibilidade. Proibição do porte/posse de arma de fogo. Restrição bem fundamentada. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

1 - O prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, decretar medidas cautelares, observando, para tanto, a sua necessidade e adequação e podendo, ainda, revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevirem razões que a justifiquem. 2 - No caso, o Juízo singular trouxe fundamentos idôneos à imposição de monitoramento eletrônico (, IX), que não se mostra des... ()

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Doc. 211.1101.1342.7541

804 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de realização da audiência de custódia. Questão superada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido

1 - A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3 - Hipótese em que é manifesta a ilegalidade ... ()

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Doc. 211.1101.1762.7184

805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa armada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares mais brandas. Superveniência de monitoração eletrônica. Adequação e necessidade. Medida devidamente justificada. Possibilidade. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

1 - O prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, decretar medidas cautelares, observando, para tanto, a sua necessidade e adequação e podendo, ainda, revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevirem razões que a justifiquem. 2 - No caso, o Juízo singular trouxe fundamentos idôneos à imposição de monitoramento eletrônico (, IX), que não se mostra des... ()

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Doc. 211.1101.1879.9753

806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Organização criminosa armada. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares mais brandas. Superveniência de monitoração eletrônica. Adequação e necessidade. Medida devidamente justificada. Possibilidade. Coação ilegal não configurada. Recurso desprovido.

1 - O prevê a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, decretar medidas cautelares, observando, para tanto, a sua necessidade e adequação e podendo, ainda, revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevirem razões que a justifiquem. 2 - No caso, o Juízo singular trouxe fundamentos idôneos à imposição de monitoramento eletrônico (, IX), que não se mostra des... ()

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Doc. 211.1101.1454.5876

807 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de negativa de autoria. Revolvimento de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que se utilizou da própria filha menor para ocultar a droga. Condenação anterior pelos mesmos crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva da agente. Conforme posto, a paciente tem duas... ()

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Doc. 211.1101.1655.0447

808 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1866.0255

809 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza, risco que se pode afirmar concreto, diante do modus operandi empregado. 2 - As circunstâncias em que ocorreu o delito - crime de roubo a estabelecimento comercial, com empr... ()

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Doc. 211.1101.1304.1552

810 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 239, § 1º . Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1687.6965

811 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Aplicação do CCB, art. 200. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial em relação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil não comprovado. Agravo desprovido.

1 - «O comando do art. 200 do CC/02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite» (REsp 1.704.525/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2 - Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o re... ()

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Doc. 211.1101.1668.1187

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1659.3580

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Súmulan. 284 do STF. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do r... ()

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Doc. 211.1101.1298.3990

814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.021 c/c 1.070 do CPC. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1943.6618

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários advocatícios. Provimento condenatório verificado. Ordem decrescente de preferência. CPC/2015, art. 85, § 2º. Critérios subsidiários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Justiça gratuita. Falta de interesse. Decisão mantida.

1 - «A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicaç... ()

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Doc. 211.1101.1428.7788

816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Inexistência de ofensa ao CPC/73, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Irregularidade de representação. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - No tocante à alegada ofensa aos arts. 343, 348 e 350 do CPC/73, tem-se que o conteúdo normativo desses dispositivos legais não foi examinado pelo Tribunal de Justiça, acarretando a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 35... ()

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Doc. 211.1101.1722.6394

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1771.2772

818 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local analisou detidamente a matéria controvertida, não estando adstrita aos argumentos expendidos pela parte para a formação de seu convencimento. 2 - O Tribunal a quo concluiu que a perita nomeada possui conhecimentos técnicos específicos para proceder à elaboração da perícia, não havendo falar em ausência de qualificação para a realização do trabalho. A revisão do julgado, no ponto, demanda necessariam... ()

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Doc. 211.1101.1949.5404

819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alteração contratual. Doação de cotas em favor dos filhos do mandatário. Conclusão do tribunal pelo abuso da confiança do mandante e nulidade da alteração contratual. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o mandatário agiu de má-fé, contra a vontade do mandante, excedendo a confiança que lhe foi depositada em razão de mandato outorgado em situação de vulnerabilidade, para realizar alteração contratual que previa a doação de cotas da empresa para seus filhos, em prejuízo do mandante, e em violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, declarando a nulidade da alteração contratual. 2 -... ()

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Doc. 211.1101.1494.6848

820 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sati e comissão de corretagem. Resp1.599.511/SP. Débitos condominiais. Súmula 83/STJ. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O acórdão recorrido concluiu que: (i) está caracterizada a hipótese de ... ()

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Doc. 211.1101.1848.4280

821 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Agressão verbal. Danos morais. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Enunciado Administrativo 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega afronta a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - «É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba» (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ A... ()

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Doc. 211.1101.1392.0831

822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Aplicação da taxa selic. Delimitação. Agravo desprovido.

1 - Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.» 2 - Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.» 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1137.5493

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intimação para regularização do preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, não o fizer no prazo determinado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1252.7265

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos condicionada à previsão na apólice. Aplicação do entendimento consolidado no STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice» (AgRg no REsp 1305102/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 19/2/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1470.8127

825 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde familiar. Mensalidade. Reajuste por mudança de faixa etária. Cobrança declarada abusiva pelo tribunal de origem. Necessidade de perícia atuarial para definição do índice de reajuste aplicável. Liquidação de sentença. Agravo provido em parte. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o regime dos e CPC/2015 art. 1.037, firmou entendimento de que: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concr... ()

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Doc. 211.1101.1730.7352

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento de valores depositados judicialmente. Depósito não localizado pelo banco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos, concluiu não ser possível verificar que o agravante realizou o depósito reclamado, nem apurar o destino do valor por ele declarado, tampouco averiguar algum vínculo da quantia com os saldos das contas judiciais encontradas e listadas pelo banco agravado.... ()

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Doc. 211.1101.1919.4451

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1389.5343

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1249.5947

829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual. Limite mínimo. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º. Exame de provas. Desnecessidade. Mero cálculo aritmético. Decisão mantida.

1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do , na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. 2 - No caso concreto, o prequestionamento do dispositivo legal violado é inequívoco, sobretudo porque citado de modo expresso na ementa e no corpo do acórdão recorrido. 3 - A constatação de que ... ()

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Doc. 211.1101.1198.9288

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.insurgência da agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1452.3143

831 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Modulação. Aplicação imediata. Competência. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ, «por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a interposição do agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da... ()

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Doc. 211.1101.1815.3304

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inalação de gases tóxicos em razão de incêndio. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Agravo desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 2 - O STJ tem entendimento assente de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da e... ()

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Doc. 211.1101.1423.3509

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extre... ()

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Doc. 211.1101.1615.7479

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1456.3697

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão reconsiderada. Ação cautelar de exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em açõe... ()

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Doc. 211.1101.1600.4666

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmulan. 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação... ()

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Doc. 211.1101.1749.4239

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Locação e prestação de serviços de administração. Pedido de prestação de contas julgado procedente. Primeira fase. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Agravo provido.

1 - O STJ entende que, «para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia» (AgInt nos EDcl no REsp 1.328.164/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019... ()

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Doc. 211.1101.1417.8199

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar a apontada ausência de previsão contratual a amparar a indenização securitária no caso sub judice, demandaria a desconstituição das conclusões contidas no decisum, o que implica em interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice da Súmula 5/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1612.8359

839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 do 2015. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Prestações vincendas. Inclusão no cálculo da dívida mesmo sem requerimento expresso. Honorários sucumbenciais. Observância dos critérios do CPC/2015, art. 85. Valor fixado em liquidação. Provimento parcial.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Rever a conclusão do acórdão, que concluiu pela liquidez do título judicial e a existência de valores incontroversos, encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp 1.077.151/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS C... ()

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Doc. 211.1101.1836.4127

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel e cessão de direitos. Cláusula arbitral. Contrato de adesão. Falta de anuência expressa. Nulidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de impugnação no agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante (incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). 2 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a ... ()

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Doc. 211.1101.1816.1100

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de débitos, cancelamento de protestos e indenização por danos morais e repetição de indébito. Protesto indevido. Ausência de notificação válida. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos, concluiu ser indevido o protesto em virtude da ausência de notificação válida da cessão do crédito, reconhecendo, por conseguinte, a existência de dano moral indenizável. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recu... ()

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Doc. 211.1101.1884.0599

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1168.4912

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1708.1269

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Especial. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1943.9586

845 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóveis. Alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quand... ()

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Doc. 211.1101.1757.7780

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reajuste por aumento de sinistralidade. Falta de comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da situação de desequilíbrio do convênio sustentada pela operadora do plano de saúde. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1893.0963

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguros de mútuo habitacional. Sistema financeiro de habitação. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral. 2 - Conforme entendimento sedimentado no STJ, é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tri... ()

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Doc. 211.1101.1920.7382

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1816.4267

849 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa decendial. Juros de mora. Incidência. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do , sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp 1.455.518/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1290.4968

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação da parte agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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