STJ. Processual civil e tributário.crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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