DOC. 211.1101.1132.5460

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Realinhamento do voto do relator. Omissão na ementa. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - Configurou-se a omissão apontada, pois a ementa não expressou o realinhamento do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, com o voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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