DOC. 211.1101.1750.5973

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Recálculo do benefício. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de benefício previdenciário objetivando o recálculo do valor da aposentadoria do autor, considerando o tempo especial trabalhado na Prefeitura Municipal de Guararapes-SP e a procedência de ação trabalhista.

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