DOC. 211.1101.0758.3176

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Razões genéricas que não impugnam de modo eficiente todos os fundamentos utilizados na decisão monocrática ora questionada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de argumentos aptos a infirmar de modo efetivo e suficiente todos os fundamentos do decisum agravado impedem o conhecimento do regimental, dada a incidência da Súmula 182/STJ à espécie.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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