DOC. 211.1101.0351.8355

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Entrega de obra. Atraso. Dano moral não configurado.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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