DOC. 211.1101.0557.2482

STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Imunidade parlamentar conferida a vereadores. Fundamento constitucional. Conversão em recurso extraordinário. Possibilidade. Súmula 126/st. Não incidência. Demonstração da repercussão geral. Contraditório. Prazo para recorrente e recorrido se manifestarem.

1 - Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17. Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/2015.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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