DOC. 211.1101.0153.4459

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de lançamento fiscal. ISS. Interpretação da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação para obter a anulação de lançamento fiscal para a cobrança de ISS no ano de 2004. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para que o tributo incidisse de acordo com a Lei Municipal, sendo mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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