STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de rescisão cumulada com indenizatória. 1. Violação à CF/88 impossibilidade. Matéria constitucional. 2. Violação aos arts. 421 e 422 do cc. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 3. Responsabilidade da promitente vendedora reconhecida pelo acórdão recorrido. Necessidade de restituição da integralidade dos valores pagos. Súmula 543/STJ. 4. Pagamento de lucros cessantes. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 5. Situação excepcional ensejadora de reparação por dano moral. Quantum reparatório. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido.
1 - É inadimissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.
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