DOC. 210.8150.7232.1347

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

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