STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de intempestividade do recurso em sentido estrito. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, ambas do STF. Agravo regimental não provido.
1 - A tese descrita no recurso especial, quanto à suposta intempestividade do recurso em sentido estrito ministerial, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, consistindo, pois, em inovação recursal, pois a defesa não se incumbiu de opor os pertinentes embargos de declaração para sanar a omissão. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356, ambas do STF.
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