DOC. 210.8150.7875.6220

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Facebook. Multa. Mera reiteração de pedidos de outro rms. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Constou do decisum agravado trechos literais dos julgados e petições anteriores, de forma a demonstrar a mera reiteração de pedidos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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