DOC. 210.8150.7688.5182

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso unificador em face de decisão unipessoal. Descabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não cabe Embargos de Divergência em face de decisão monocrática de Relator.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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