Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1797.5886

401 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1291.7614

402 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração» (EDcl no AgInt nos EDcl n... ()

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Doc. 240.3040.1570.4508

403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1354.5725

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação declaratória. Coisa julgada. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a existência de coisa julgada, sendo certo que alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.1431.7791

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.1519.8802

406 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do recurso especial. Questões enfrentadas no acórdão embargado de maneira exauriente e clara. 1- descabem os embargos de declaração ao fundamento de omissão e obscuridade quando o acórdão embargado examina, de maneira exauriente e clara, as questões suscitadas pela parte. 2- embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1455.6880

407 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Pretensão de reforma do acórdão embargado. Descabimento.

1 - Nas razões, não houve a indicação de qualquer dos vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios. 2 - A presente manifestação evidencia a insatisfação do embargante com a conclusão exarada por esta Corte e, consequentemente, a sua intenção de reformar o acórdão embargado. Ocorre que tal providência não é cabível na estreita via dos embargos de declaração. 3 - Todos os argumentos deduzidos pelo embargante para afastar a sua responsabilidade foram express... ()

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Doc. 240.3040.1921.3277

408 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1439.7565

409 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás comprimido e outros pactos. Resolução contratual. Alegação de descumprimento de obrigações assumidas. Pretensão de recebimento de cláusula penal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Cerceamento de defesa e deficiência de laudos periciais. Temas não prequestionados. Discussão quanto à interpretação e cumprimento das cláusulas contratuais. Incidências das Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - O acórdão estadual concluiu, de forma clara e fundamentada, que a multa cobrada não era exigível, porque a culpa pela extinção do contrato deveria ser imputada à própria WHITE MARTINS, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Questões técnicas, relativas aos laudos que apuraram o descumprimento contratual, foram examinadas nos autos de ação conexa (REsp. Acórdão/STJ). 3 - Impossível modificar a conclusão do acórdão recorrido com relação à ... ()

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Doc. 240.3040.1471.0115

410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1626.6173

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Inexistência de relação jurídica estabelecida entre as partes. Alteração. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. rever as conclusões da corte de origem de inexistência de relação jurídica estabelecida entre as partes, nem a existência de dívida ou inadimplência, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1373.4251

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Preclusão consumativa por ocasião da interposição do primeiro recurso, impossibilitando a repetição do ato. Posterior apresentação de pedido de desistência quanto ao primeiro recurso, para que apenas o segundo tenha trânsito. Ato irretratável. Homologação. Nulidade algibeira. Venire contra factum próprio. Aplicação de multa.

1 - Ação monitória. 2 - Com a interposição do recurso especial, ainda que antes de esgotado o prazo legal, há a preclusão consumativa do ato. Não é possível, nesse contexto, a apresentação de novo recurso pela parte. 3 - A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial, ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é ato irretratável, deve ser homologada sem consequências ... ()

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Doc. 240.3040.1962.1946

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto e não inscrição em cadastros negativos. Contrato de fornecimento de gás nitrogênio líquido e locação dos equipamentos para seu armazenamento e abastecimento. Extinção do contrato. Emissão de duplicatas. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Ausência de prequestionamento.

1 - O acórdão recorrido concluiu de forma clara e fundamentada que a dívida reclamada não era exigível, revelando-se impossível, assim, falar e omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Questões técnicas, relativas aos laudos que apuraram o descumprimento contratual, foram examinadas nos autos de ação conexa (REsp. Acórdão/STJ), não tendo sido prequestionadas nos autos em apreço. Incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1842.7190

414 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso não conhecido. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte, pelo qual fora determinado o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1195.9837

415 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame de questões decididas. Não cabimento.

1 - A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame das questões já decididas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3040.1660.6467

416 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Novo julgamento do recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação inválida para fins de configuração da mora. Entendimento divergente da orientação firmada no tema repetitivo 1.132. Desnecessidade da prova do recebimento da notificação extrajudicial. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2 - A Segunda Seção do STJ deliberou, recentemente, o Tema Repetitivo 1.132, pacificando o entendimento de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduci... ()

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Doc. 240.3040.1990.6682

417 - STJ. Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Confissão de dívida. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Acórdão primevo que mantém a rejeição à impugnação ao laudo pericial. Acolhimento pelo tribunal de embargos de declaração do executado com determinação de realização de novos cálculos, porém, com observância estrita ao título. Necessidade. Acórdão que explica a inocorrência de inovação recursal e preclusão. Nulla executio sine titulo. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso especial não provido. Não provimento do agravo interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se tanto o acórdão estadual quanto as decisões vindouras desta Corte abordaram as teses recursais para modificação do julgado (inovação recursal e preclusão), não há falar nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 2 - Violam o princípio da dialeticidade os recursos que não atacam fundamentos autônomos para manutenção da decisão recorrida, especialmente a impossibilidade de se permitir numa execução um cálculo pericial baseado em sentença reformada por ac... ()

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Doc. 240.3040.1271.3677

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Embargos do devedor. Indicação de excesso de cobrança, decorrente da alegada prática de agiotagem pelo exequente. Interesse na produção de provas manifestado pelas partes, em atendimento à consulta que lhes foi feita pelo magistrado. Pedido dos embargantes de que houvesse a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da Medida Provisoria 2.172-32/2001. Sentença de improcedência dos embargos, lastreada na ausência de provas das alegações dos embargantes. Decisão proferida sem que houvesse pronunciamento sobre o pedido de produção de provas formulado por ambas as partes, nem mesmo sobre a pleiteada inversão do ônus probatório. Sentença ratificada, nesse particular, pelo Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 240.3040.1478.9641

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3040.1561.8827

420 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de ingresso como assistentes litisconsorciais. Assistência simples. Agravo improvido. Ausência de interesse jurídico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do pedido. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de ingresso como assistentes litisconsorciais e como assistent es simples. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido em razão da ausência de interesse jurídico, mantendo- se a decisão. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e nas razões recursais dis... ()

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Doc. 240.3040.1592.5723

421 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via inadequada.

1 - A pretensão do embargante, a pretexto de apontar omissão do órgão julgador, revela nitidamente insurgência contra o fundamento adotado pelo acórdão impugnado para não conhecer do agravo interno por ele interposto, circunstância que não autoriza o manejo do recurso integrativo. 2 - Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 240.3040.1622.1360

422 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Acidente automobilístico. Pedidos parcialmente procedentes. Danos materiais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente automobilístico em rodovia. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravan... ()

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Doc. 240.3040.1997.2263

423 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula n.7/STJ. Deficiência de cotejo análitico.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a reparação de danos morais em decorrência de acidente de trânsito em rodovia. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretan... ()

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Doc. 240.3040.1245.8938

424 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio de estabelecimento comercial. Academia. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento. Apelação desprovida.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recur... ()

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Doc. 240.3040.1100.6779

425 - STJ. Processual civil. Ação rescisória (erro de fato). Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória (erro de fato). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado... ()

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Doc. 240.3040.1701.6229

426 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Instalação de equipamentos de acessibilidade. Projetos modificativos e apresentação de habite-se. Pedidos procedentes. Necessidade de comprovação sob pena de interdição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a obrigação de fazer consistente na instalação de equipamentos de acessibilidade, projetos modificativos e apresentação do respectivo alvará e habite-se. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da falta superveniente de interesse de agir do polo ativo. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinou-se a comprovação da implementação de todas as medidas necessárias e obrigatórias de acessibilidade n... ()

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Doc. 240.3040.1844.8804

427 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ingresso em curso preparatório de oficiais do corpo de bombeiros do distrito federal. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia que a autoridade seja compelida a permitir o ingresso do ora agravante em curso preparatório para oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas incidências da Súmula 280/STF (quanto à alegação de afronta aos arts. 79, I, b... ()

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Doc. 240.3040.1601.3185

428 - STJ. Processual civil. Na origem. Execução em face da Fazenda Pública. Decisão que afastou a tese de prescrição e determinou a expedição de precatório. Ausência de intimação pessoal do procurador do estado. Fato que não causou prejuízo diante da posterior interposição recurso. Ora analisado e julgado. Título executivo judicial. Julgamento dos embargos ã exec ução que não se constitui como causa de interrupção da prescrição. Valor incontroverso. Razoabilídade na determinação da expedição de precatório. Agravo conhecido e não provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no ... ()

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Doc. 240.3040.1813.7884

429 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação. Extinção da execução. Agravo de instrumento não conhecido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada para declarar que não há título executivo que enseje o pedido de ressarcimento dos custos de contratação de seguro garantia, declarando extinta a execução. No Tribunal a quo, o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 28... ()

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Doc. 240.3040.1372.4738

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcional cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade do recurso.

1 - Mandado de segurança contra ato do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP. 2 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. 3 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorre... ()

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Doc. 240.3040.1368.3407

431 - STJ. Processual civil. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos. Não demonstrados. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte perfilha do entendimento de que, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência, ao agravo interno. Para tanto, é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial). 2 - Ausência de demonstração do fum... ()

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Doc. 240.3040.1999.3557

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos não verificados.

1 - Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2 - Com base em juízo perfunctório, os a... ()

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Doc. 240.3040.1246.4675

433 - STJ. Processual civil. Ação de indenizatória. Danos morais. Morte causa por disparos de arma de fogo. Policial militar. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a reparação por danos morais em decorrência de morte causada por disparos de arma de fogo realizados por policial militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixo... ()

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Doc. 240.3040.1102.3231

434 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reestruturação salarial. Absorção do reajuste de 3,17%. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu em parte os cálculos apresentados com o reconhecimento de que a reestruturação salarial absorveu as diferenças decorrentes dos reajustes de 3,17%, não havendo obrigação de fazer a ser cumprida. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/S... ()

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Doc. 240.3040.1374.8826

435 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Trensurb. Hipótese na qual o Tribunal Regional reconheceu a existência de fato superveniente. Alteração legislativa, contudo, entendeu que a referida alteração legislativa não tem o condão de modificar o julgado (violação dos arts. 267, IV, 462 e 535 do CPC. Contrariedade à Súmula 394/TST; não configuração). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucion... ()

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Doc. 240.3040.1312.3740

436 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte acarretada por negligência em atendimento médico. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de morte acarretada por negligência em atendimento médico em hospital municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixo... ()

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Doc. 240.3040.1383.3214

437 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Multa contratual. Desistência de assinatura de contrato. Fornecimento de energia. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de multa contratual em razão da desistência de assinatura de contrato de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, ... ()

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Doc. 240.3040.1807.9814

438 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito em dívida ativa. Valor de multa. Necessidade de revo LVImento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, em desfavor da Administração Pública, para desconstituir o ato que inscreveu débito indevido em dívida ativa, em valor exorbitante e desproporcional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático pr... ()

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Doc. 240.3040.1691.2378

439 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo improvido. Não caracterização da prescrição de fundo do direito. Recurso especial parcialmente conhecido. Provimento negado. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, em que se alega a ocorrência da prescrição da pretensão executória e ofensa ao Tema 877/STJ. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido diante da não caracterização da prescrição de fundo do direito. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para conhecer parcialm... ()

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Doc. 240.3040.1509.4711

440 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Contrato não garantido pelo fcvs. Afastado interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em processo que se discute cobertura de danos havidos em imóveis adquiridos no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, reconheceu a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF e da União para ingressarem no feito, declarando, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o conhecimento da lide. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado provimento ao agr... ()

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Doc. 240.3040.1724.0306

441 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Creditamento de pis/cofins. Despesas com acordo coletivo ou convenções coletivas de trabalho. Conceito de insumo. Não enquadramento. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento das despesas com acordo ou convenções coletivas de trabalho como insumo para fins de creditamento do PIS/Cofins no regime não cumulativo, bem como direito de repetição de indébito de valores. Na sentença, a segurança foi denegada por considerar que tais despesas não se enquadram no conceito de insumos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interp... ()

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Doc. 240.3040.1971.4564

442 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação cml púbuca pretensão ao pagamento de adicional de tnsatubridade incidindo sobre o vencimento do cargo do servidor. Procedência. Pagamento dos valores em atraso a ser apurado pela vias adequadas necessidade de exame pericial para avaliar-se o grau de insa/ubridade diante de nova regulamentação da matéria pelo município sentença mantida recursos improvidos.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitu... ()

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Doc. 240.3040.1436.9861

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do ver... ()

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Doc. 240.3040.1460.9979

444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pedido de desclassificação para furto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ recurso desprovido.

1 - A questão relacionada ao pedido de desclassificação da conduta não prescinde do reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3040.1965.2329

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ataque inespecífico. Não cabimento.

1 - Incumbe à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3040.1342.6393

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Verificando-se que a Corte de origem invocou fundamentos para indeferir a pretensão de substituição por penas alternativas, com base no fato de ser réu multirreincidente específico, é conclusão que se coaduna com a legislação pertinente e a jurisprudência. 3 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 240.3040.1430.0625

447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, «A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. In... ()

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Doc. 240.3040.1312.6429

448 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado no recurso especial.

1 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação específica dos dispositivos legais violados no recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3040.1664.9611

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado idoneamente (Súmula 83/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Para fins de superação do óbice da Súmula 83/STJ, caberia ao agravante demonstrar que a orientação jurisprudencial não se encontra pacificada, em razão da existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação diversa da do... ()

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Doc. 240.3040.1215.4948

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - É entendimento desta Corte Superior que, «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve me... ()

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