DOC. 210.8150.7971.4139

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Atraso na entrega do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 282/STF.

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