2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1823.5926

151 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de ingresso como assistente do mp formulado por partido político. Inexistência de interesse jurídico. Decisão unipessoal que deu provimento ao apelo nobre. Razões recursais genéricas que não enfrentam concretamente a decisão agravada. Dever de impugnação específica não cumprido. Princípio da dialeticidade. Pedido de ingresso do partido político indeferido. Agravo regimental do mpf a que se nega conhecimento.

1 - Pretende o partido postulante assistir o Ministério Público em Recurso Especial oriundo de ação de improbidade. 2 - Em tais casos, não se configura interesse jurídico da entidade partidária na medida em que a condenação do acionado não é capaz de influir, direta ou indiretamente, em seu patrimônio jurídico. Na verdade, existente apenas o chamado interesse corporativo ou moral, insuficientes à admissão do terceiro, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: EDc... ()

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Doc. 210.8131.1984.4754

152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fazenda Pública autora. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do , sendo certo que, pelo princípio da isonomia, o mesmo lapso deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora (AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1734.6300

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1953.5671

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1723.7176

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1403.9166

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1795.7631

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - In casu, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício de omissão por parte da Corte de origem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1675.3542

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1320.1930

159 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. Não cabimento. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - No caso, o que se busca rever é o entendimento da Corte a quo, que, soberana na análise probatória da causa, decidiu estarem atendidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo ora recorrido. Assim, não prospera reverter tal juízo, porquanto demandaria a reavaliação dos elementos de prova carreados aos autos, o que não é cabível na via estreita do Recurso Especial. 2 - Com efeito, a suposta ofensa ao direito federal também não cabe analisar no presente... ()

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Doc. 210.8131.1306.0740

160 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Matéria nova. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam o exame de questão que em nenhum momento foi aventada no processo e que não configura constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício. 2 - É inviável, nos embargos de declaração, suscitar matéria nova, sobretudo quando se trata de questão que não possui amparo na jurisprudência ... ()

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Doc. 210.8131.1176.2835

161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 210.8131.1936.2766

162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6 o. Da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental da empresa não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. 2 - A confirmação da inviabilidade do Agravo Regimental na Reclamação está prevista... ()

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Doc. 210.8131.1412.1943

163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6 o. Da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental da empresa não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. 2 - A confirmação da inviabilidade do Agravo Regimental na Reclamação está prevista... ()

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Doc. 210.8131.1488.7112

164 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. 2 - No presente caso, não se vislumbra a semelhança de bases fáticas ... ()

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Doc. 210.8131.1897.9143

165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretensão à reparação (danos materiais e moral) julgada parcialmente procedente. Irresignação das partes. Culpa do preposto da ré configurada. Distribuição dos ônus da sucumbência.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Entender de forma diversa do Tribunal de origem, com relação à existência de provas e indícios aptas a reconhecer a responsabilidade civil da agravante, demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1192.5962

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1424.9834

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Falsa identidade. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - Estando a conduta do réu apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a se conferir ao fato, exigindo para tanto a revaloração jurídica da prova e não o seu reexame (ut, AgRg no REsp 1.429.518/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO... ()

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Doc. 210.8131.1809.4231

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Interposição contra acórdão que não conheceu da apelação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, que se apegou a considerações meritórias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1867.4349

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1850.5476

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo interno, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8131.1590.4854

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1194.1612

172 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Vício de construção. Seguro. Ausência de cobertura na apólice. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,... ()

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Doc. 210.8131.1787.4509

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal dos demandados.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, devem os agravantes demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1588.8866

174 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Valor indenizatório. Revisão. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula 7/STJ

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistência de omissão. 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa... ()

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Doc. 210.8131.1219.5263

175 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes.

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Doc. 210.8131.1296.4777

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação. Juros remuneratórios em cédula de crédito industrial. Omissão do conselho monetário nacional. Aplicação da Lei de usura. Limitação a 12% ao ano. Agravo não provido.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1745.7389

177 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que versa sobre omissão no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao agravo. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade... ()

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Doc. 210.8131.1623.7843

178 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mora legislativa. Indevida inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento trazido ao agravo constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1829.7338

179 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido pela prefeitura. Destinação social não atendida. Esbulho caracterizado. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o Súmula 211/STJ e, por analogia, os Enunciados 282 e 356 da Súmula do ... ()

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Doc. 210.8131.1183.2812

180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1668.1337

181 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Comprovação. Desnecessidade de laudo oficial. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Recurso especial provido.

I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Precedentes: REsp 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ju... ()

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Doc. 210.8131.1176.9842

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.

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Doc. 210.8131.1317.9460

183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Propriedade industrial. Contrafação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/73, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.8131.1246.0847

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Fax. Originais apresentados fora do quinquídio legal. Lei 9.800/99, art. 2º. Juízo de admissibilidade bifásico. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/12/2015, sendo o recurso especial interposto por meio de fac-símile em 3/2/2016, o prazo se encerraria em 8/2/2016, prorrogado para 11/2/2016. 2 - Entretanto, a versão original da peça interposta por fac-símile, foi protocolizada em 12/2/2016 (e/STJ, fl. 281), ou seja, fora do prazo de cinco dias previsto na . 3 - O prazo para apresentação dos originais é contínuo, nã... ()

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Doc. 210.8131.1212.3711

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não suspensão do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência do comprovante de recolhimento do preparo. Incidência do art. 10, parágrafo único da Lei 1.636/2007. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. 2 - Na espécie, os Embargos de Declaração não foram conhecidos porquanto foram opostos de Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não sendo o recurso adequado ou cabível à espécie. 3 - Nos termos da Lei 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de re... ()

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Doc. 210.8131.1409.4676

186 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1418.6250

187 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1678.7294

188 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de propriedade e servidão de água. Extinção da servidão. Autossuficiência. Registro imobiliário. Cancelamento. Acórdãos cotejados. Falta de similitude fática. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Os julgados cotejados partem de premissas fáticas distintas: o aresto paradigma julga caso em que o imóvel dominante obteve autossuficiência perene com o abastecimento público de água; o acórdão embargado soluciona hipótese na qual a assinalada autossuficiência não se fez presente, mas apenas «certo nível de autossuficiência» temporária. 3 - O eve... ()

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Doc. 210.8131.1262.1596

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1695.2612

190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro marcário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.agravo não provido.

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Doc. 210.8131.1421.9990

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.8131.1314.4455

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1725.3696

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1808.5403

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1254.3405

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.

1 - Revisar as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1666.8982

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação da parte requerida.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1955.4651

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8131.1996.7923

198 - STJ. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3 - Agravo Interno do P... ()

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Doc. 210.8131.1471.8653

199 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não configurada. Agravo regimental desprovido.conforme consignado na decisão monocrática ora agravada, verificou-se que tanto no acórdão embargado, como nos paradigmas apontados, o entendimento é convergente, no sentido de que o dolo intenso não se presta, por si só, a fundamentar a exasperação da pena. Além disso, analisando a irresignação, observa-se que o relator do recurso especial, na sexta turma, entendeu que seria desnecessária reformulação da dosimetria, porquanto a conduta extremamente reprovável dos recorrentes, que ultrapassou os elementos do tipo, já autorizaria a majoração das suas penas acima do mínimo legal, assim como fez o acórdão do Tribunal Regional.

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Doc. 210.8131.1995.6974

200 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Locadora do veículo (proprietária) utilizado pelo causador do acidente de trânsito. Responsabilidade civil solidária. Danos morais. Indenização. Valor.

1 - O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 2 - O STJ entende que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, dista... ()

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