2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1836.6858

51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório. Desapropriação indireta. Necessidade da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.924/SP e no re 605.481/SP, com repercussão geral. Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da municipalidade a que se dá parcial provimento.

1 - É inegável que a expedição de precatório complementar, implementando pagamento atualizado da dívida, não cria obrigação passível de novo processo Executivo. É bastante claro e não pairam dúvidas que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. 2 - Na extensão dessa conclusão, uma nova citação, portanto, acarretaria um alongamento desmedido da liquidação, já que estar-se-ia produzindo uma infinidade de processos de conhecimento no processo d... ()

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Doc. 210.8131.1699.7799

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a incidência dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não obstante, a parte agravante não impugnou com precisão o fundamento do decisum, especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende que o Recurso de Agravo não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando deixar de impugnar as motivações da decisão agravada, como na hipótese dos autos. 3 - Agravo Interno do Estado do Piauí a que se nega... ()

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Doc. 210.8131.1578.5540

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da associação rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, afirmou a ausência de omissão no acórdão que julgou o Agravo Regimental, que expressamente declarou que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não houve impugnação específica aos fundamentos... ()

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Doc. 210.8131.1901.4407

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1404.5527

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ.

1 - A tese levantada pela agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos da Lei 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante de cargo público permanente. 2 - Os julgados colacionados não guardam similitude fática com o caso vertente, na medida em que fazem referência à filha desquitada/separada judicialmente. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 210.8131.1710.5694

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de assinatura do substabelecimento. Não-conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Interno não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que o substabelecimento que lhe transfere poderes não está assinado pelo causídico substabelecente. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se faltar procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1419.1744

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte autora.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu que a situação dos autos não credencia o apelante à percepção do seguro obrigatório, pois é requisito para a sua concessão a existência de invalidez permanente oriunda de acidente automobilístico, co... ()

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Doc. 210.8131.1653.2979

58 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes ... ()

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Doc. 210.8131.1890.6734

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9470.8429

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9735.4445

61 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9493.0968

62 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9881.4627

63 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do montante exequendo. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9273.1672

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de inversão ou reconhecimento da sucumbência recíproca. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que ambas as empresas rés devem suportar o ônus da sucumbência. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9688.8604

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravante.

1 - A multa diária fixada não se mostra excessiva porquanto observados o princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade, sendo, portanto, inafastável a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8140.9299.8915

66 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do atual CPC. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8140.9169.5609

67 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ruído acima do permitido. Danos morais reconhecidos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão do Tribunal de origem de reconhecer a ocorrência de danos morais indenizáveis não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9522.0484

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cessação de atividades desenvolvidas por associação civil, sem fins lucrativos, estabelecida em loteamento residencial. Produção de prova oral. Desnecessidade. Aplicação do CPC/73, art. 130. Livre convencimento motivado do magistrado. Conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova testemunhal, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2 - Na hipótese, julgou-se improcedente o pedido de cessação, no loteamento administrado pela parte autora, das atividades da associação civil demandada, porque demonstrado que as... ()

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Doc. 210.8140.9151.4724

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8140.9500.0396

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Servidão de passagem de água. Conjunto probatório tido como insuficiente para comprovar o direito de servidão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - O julgado que aprecia livremente as provas dos autos e fundamenta suficientemente suas conclusões não pode ser reformado nesta instância especial, por suposta ofensa ao CPC/73, art. 131. 2 - Segundo o Tribunal de origem, o conjunto probatório dos autos, consistente em alegações contraditórias de testemunhas e informantes, não se mostrou suficiente para demonstrar a existência do direito de servidão de passagem de água postulado pelo autor. 3 - A reforma do julgado demandaria, ... ()

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Doc. 210.8140.9390.2862

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de negócio jurídico dissimulado. Julgamento «extra petita» configurado. Necessidade de novo julgamento. Decisão mantida.

1 - Configurado o julgamento «extra petita», impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para que seja proferido novo julgamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9485.4209

72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do réu.

1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 1 -1 No caso sub judice, a Corte de origem aplicou esse entendimento e considerou que o provimento judicial no tocante à indenização dos valores contratad... ()

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Doc. 210.8140.9664.6616

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Nulidade de documentos. Cálculo do valor da execução. Inovação recursal. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Enriquecimento sem causa. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Ainda que a pretensa afronta a Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria. Ausente tal providência, o recurso carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O recurso especial nã... ()

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Doc. 210.8140.9166.9469

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reembolso de valores. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 210.8140.9720.0295

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fac-símile ilegível. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «A transmissão da peça recursal de forma incompleta ou ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que os originais sejam protocolizados no prazo» (AgRg no AREsp 539.603/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Incabível o exame de tese não exposta no recurs... ()

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Doc. 210.8140.9371.5837

76 - STJ. Administrativo. Conselho regional de enfermagem/SC. Ação civil pública. Clínica médica. Desenvolvimento de atividades de enfermeiro. Atuação em tempo integral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático dos autos, concluído ser necessária a intervenção de profissional enfermeiro na supervisão das atividades desempenhadas pelos técnicos e auxiliares de enfermagem contratados pela recorrente, a inversão do julgado demandaria necessariamente o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ, que assim dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso espec... ()

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Doc. 210.8140.9609.7712

77 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Critério baixa renda. Flexibilização. Cabimento.

1 - O STJ firmou entendimento de que é possível a flexibilização do critério econômico definidor da condição de baixa renda do segurado, para efeito de concessão do auxílio-reclusão. Precedentes: REsp 1.656.708/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 7/4/2017; REsp 1.642.492/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 8/2/2017; AREsp 585.428/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 17/9/2015; AREsp 590.864/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 14/8/2015. 2 - Re... ()

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Doc. 210.8140.9944.9803

78 - STJ. Administrativo. Pensão, decadência, inexistência. Revisão de pensão. Possibilidade. Ausência de julgamento pelo Tribunal de Contas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - O presente feito decorre de ação objetivando o restabelecimento da pensão, bem como que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto, a título de reposição ao erário, de parcelas recebidas a maior. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possív... ()

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Doc. 210.8140.9679.7424

79 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal

I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra As... ()

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Doc. 210.8140.9313.9976

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. ... ()

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Doc. 210.8140.9403.2554

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9187.6576

82 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Ação Declaratória em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul que objetiva a transferência bens entre empresas sem que ocorra o fato gerador do ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar c... ()

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Doc. 210.8140.9138.7840

83 - STJ. Administrativo. Serviço público militar. Curso de habilitação de oficiais. Alegação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precariedade da medida.

I - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que não se aplica a teoria do fato consumado a caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.755.564/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018; e EDcl no AgInt no REsp 1.336.384/ES, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Tu... ()

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Doc. 210.8140.9622.4786

84 - STJ. Tributário. ISSQN. Incidência sobre franquia e sobre os serviços prestados por agência franqueada dos correios. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmulan. 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. II - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extr... ()

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Doc. 210.8140.9451.9845

85 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração de acórdão. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração aviado contra acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente -, tem sido admitida, pelo STJ, a sua conversão em Agravo Regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. III - Entretanto, no caso dos a... ()

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Doc. 210.8140.9929.7595

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JO... ()

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Doc. 210.8140.9711.4150

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar do estado de São Paulo. Indignidade ao oficialato declarada por tribunal militar. Demissão. Ato do executivo apenas cumprindo a determinação. Natureza vinculada decorrente do art. 23, I, c e parágrafo único, da lce 893/2001. Agravo interno não provido.

1 - A sanção de demissão foi aplicada pelo próprio Governador de Estado, não pelo Tribunal de Justiça Militar, que declarou a indignidade da recorrente para o exercício do oficialato. 2 - A declaração de indignidade para o oficialato pelo Tribunal de Justiça Militar enseja a demissão do oficial da Polícia Militar aplicada pelo Chefe do Executivo, cuja natureza é de ato vinculado nos termos do art. 23, I, c e parágrafo único, da LCE 893/2001. 3 - O STJ, em hipótese semelhante ... ()

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Doc. 210.8131.1202.7966

88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pleito de absolvição. Ausência de interesse recursal. Insurgência não conhecida.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ, a extinção da punibilidade, pela prescrição, afasta o interesse recursal por outras discussões de mérito. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8131.1293.3271

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém o vício apontado pela parte embargante, uma vez que, com apoio em entendimento firmado pela Primeira Seção, decidiu que os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8131.1993.3300

90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - A Corte estadual reconheceu não haver excesso de cobrança relativa à comissão de corretagem, pois estabelecida expressamente no contrato de intermediação firmado entre as partes. Assim, a alteração dessa conclusão, a fim de considerar violados os arts. indicados pelo recorrente no sentido da inexistência de pactuação e cobrança excessiva, demandaria a interpretação das cláusulas do contrato celebrado entre as partes e dos demais elementos de prova do processo, procedimento ve... ()

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Doc. 210.8131.1137.5281

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Produção antecipada de provas. Pretensão resistida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir não ter havido pretensão resistida da agravada na apresentação dos documentos requeridos. Dessa forma, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula m... ()

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Doc. 210.8131.1335.5297

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo interno, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.8131.1491.2113

93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Data da citação. Decisão mantida.

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Doc. 210.8131.1924.6800

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da ré.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1666.0524

95 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal sem comando para infirmar o acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 25 da LEF) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que indica violação de dispositivo legal que não possui comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 210.8131.1789.2447

96 - STJ. Administrativo. Conversão de vencimentos em urv. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Recurso deficiente. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: «se houve qualquer prejuízo na conversão dos salários da autora em março de 1994, quando era integrante dos quadros municipais (fls. 25), o termo a quo do prazo prescricional para pleitear as diferenças foi a data do término daquele contrato de trabalho, ou seja, em 04.05.1994, de modo que, à evidência, já se escoou. Também não há se falar em relação de trato sucessivo, uma vez que o desligamento da autora dos quadros da Municipa... ()

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Doc. 210.8131.1973.9959

97 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com garantia hipotecária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

1 - O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1129.9736

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do autor.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a deficiência de sua fundamentação - consubstanciada na ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto da suposta divergência jurisprudencial - não permitir a exata compreensão da controvérsia, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1833.4707

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte ré.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contrato firmado entre as partes, verificou que os juros remuneratórios foram pactuados de forma não abusiva. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria a análise do contexto fático probatório e a interpretação de cláusula contratual, o que é inviável nesta instância especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, os argumentos ... ()

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Doc. 210.8131.1772.9999

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.

1 - A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido d... ()

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