DOC. 210.8131.4814.7193

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse cumulada com indenização julgada procedente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial, ausência de esbulho, e, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário não reconhecidos pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ à pretensão recursal. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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