2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1761.7745

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do embargante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1885.6819

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação do autor.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interposição de agravo interno/regimental contra julgado colegiado constitui erro grosseiro, incapaz de ensejar a interrupção do prazo recursal. 1.1. In casu, foi reconhecida a intempestividade do recurso especial, visto que o acórdão passível de impugnação pela via especial, qual seja, o que não acolheu os aclaratórios opostos em face do aresto que negou provimento ao apelo, fora publicado em 22/11/2017 e o recurso, interposto ... ()

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Doc. 210.8131.1448.6703

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interposição de agravo interno/regimental contra julgado colegiado constitui erro grosseiro, incapaz de ensejar a interrupção do prazo recursal. 1 -1. In casu, foi reconhecida a intempestividade do recurso especial, visto que o acórdão passível de impugnação pela via especial, qual seja, o que negou provimento ao agravo de instrumento, fora publicado em 20/10/2015 e o recurso interposto somente em 14/12/2015. 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 210.8131.1680.1106

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do agravo, face à aplicação da Súmula 182/STJ.irresignação da seguradora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1867.6553

105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do agravo, ante a aplicação da Súmula 182/STJ.irresignação da ré.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1433.8475

106 - STJ. Agravo interno. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no dje. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Hipótese em que a decisão de admissibilidade do recurso especial foi publicada em 17.8.2017 e o agravo em recurso especial interposto em 11.9.2017. 2 - O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 3 - De acordo com entendimento do STJ, «ocorrendo a duplicidade de intimações, intimação eletrônica e publicação no DJE, prevalece esta últ... ()

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Doc. 210.8131.1781.3216

107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos agravantes.

1 - A pretensão de que seja avaliada pelo STJ a condição econômica dos requerentes exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1568.1599

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação cominatória c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - A existência de ato ilícito, bem como de lesão a direitos da personalidade, as quais impõem a compensação por danos morais, foram constatadas a partir da análise do conteúdo fático probatório dos autos. Tal característica torna as referidas premissas não sindicáveis pela via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A compensação por danos morais fixada em patamar sintonizado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não permite a ... ()

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Doc. 210.8131.1290.5791

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Compromisso de compra e venda. Alegação de preclusão sobre a questão da ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil de um dos réus afastada. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ausência de responsabilidade do recorrido Paulo Antônio Serra da Cruz pelos fatos narrados na inicial decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstand... ()

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Doc. 210.8131.1913.1996

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo face a aplicação da Súmula 182/STJ.irresignação da parte demandada.

1 - Emprego correto da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1396.0280

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1742.3945

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.insurgência do agravante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1454.6143

113 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Impossível a revisão do julgado quanto à necessidade de produção de prova oral na hipótese, pois demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1974.3384

114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação recursal do autor.

1 - Para reformar o acórdão recorrido, no tocante à existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, seria necessário o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, práticas vedadas nesta sede especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal ou anual nos contratos de mútuo firmado com... ()

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Doc. 210.8131.1732.8124

115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - Este Superior Tribunal pacificou o entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Precedentes. 1.1. Tendo em vista que a presente demanda tem, em tese, o condão de corrigir os eventuais danos sofridos pelos autores conclui-se estar presente o interesse de agir em suas três vertentes: utilidade, ... ()

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Doc. 210.8131.1375.8705

116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Obrigatoriedade. CPC/73. Impossibilidade de comprovação de pagamento posterior à interposição do recurso. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 210.8131.1908.9542

117 - STJ. Processual civil (CPC2015). Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. 210.8131.1456.3760

118 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de efeito suspensivo. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

1 - A concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, mediante tutela de urgência, exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 2 - Na hipótese, restou demonstrada a presença ... ()

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Doc. 210.8131.1225.8963

119 - STJ. Agravo interno. Sentença estrageira contestada. Condenação por inadimplemento contratual. Documentação apresentada com a respectiva tradução suficiente ao deslinde da homologação. Possibilidade da complementação da prova após a contestação. Citação. Eventual vício sanado com o comparecimento espontâneo. Nulidade da sentença estrangeira não verificada. Fundamentação presente. Vedação ao reexame do mérito do ato. Mero juízo de delibação. Incompetência estrangeira não verificada. Negócios conduzidos em território norte-americano. Competência internacional concorrente. Agravo desprovido.

I - No procedimento de homologação de sentença estrangeira, é admissível a juntada pelo autor de documentos não essenciais após a inicial, como forma de contrapor argumentos apresentados pela defesa e melhor instruir a demanda, desde que respeitado o contraditório. II - Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para ... ()

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Doc. 210.8131.1286.2904

120 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões fundadas na alegação de existência de apego formal e rigidez excessiva em relação aos pressupostos de admissibilidade recursal. Argumentação lacônica. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não comporta conhecimento o regimental cujas razões se resumem a alegar genericamente um suposto apego formal e rigidez excessiva em relação aos pressupostos de admissibilidade recursal, pois desprovidas da necessária impugnação específica dos termos da decisão agravada, consoante exigência contida na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8131.1515.9115

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Invasão de competência. Análise do mérito recursal. Agravo regimental não provido.

I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. II - No caso, o recurso especial foi inadmitido, dentre outros óbices, em face da incidência da Súm. 283/STF, pois a defesa deixou de impugnar o fato de as preliminares de nulidade não terem sido arguidas no momento oportuno - preclusão - fundamento inatacado no agravo em recurso especial. II - Inexiste invasão de competência... ()

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Doc. 210.8131.1363.0431

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fim terapêutico ou medicinal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir os mesmos fundamentos do recurso especial não admitido. Precedentes.

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Doc. 210.8131.1965.8150

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1700.9494

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 10/12/2018 e considerada publicada em 11/12/2018 (fl. 397), tendo como prazo inicial p... ()

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Doc. 210.8131.1690.3678

125 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.não se conhece de agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

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Doc. 210.8131.1856.5996

126 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1228.9135

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. 2 - Incumbe ao magistrado condutor do feito avaliar a... ()

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Doc. 210.8131.1980.1112

128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a apólices privadas; que a seguradora não foi responsável pelos seguros dos imóveis, uma vez que foram financiados pela COHAPAR, fora do Sistema Financeiro de Habitação; e que aquela não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fatos, provas e cláu... ()

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Doc. 210.8131.1165.0480

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ. 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando os fundamentos adotados para a inadmissão do Recurso Especial não foram impugnados. 3 Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1950.9991

130 - STJ. Ação indenizatória ajuizada pelo estado de Minas Gerais. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 -O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em obediência ao princípio da isonomia, é quinquenal o prazo prescricional das pretensões indenizatórias deduzidas pela Fazenda Pública em face do administrado nos termos do Decreto 20.910/1932. 2 - A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 210.8131.1497.1661

131 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial aplicando as Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Nas razões do presente recurso, nota-se que o agravante não ataca, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que não admitiu o Recurso Especial, limitando-se a reafirmar os argumentos do apelo nobre. 3 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agrav... ()

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Doc. 210.8131.1538.0859

132 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do Agravo Interno cujas razões sejam inteiramente dissociadas dos fundamentos adotados na decisão monocrática da Presidência do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo Interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1782.9423

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Tutela de urgência. Requisitos. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida em razão da não comprovação da existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade de suas atividades e/ou confusão patrimonial, além da ausência de indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial para o deferimento do pedido cautelar de bloqueio e indisponibilidade de bens, demanda o reexame dos fatos e provas constantes do... ()

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Doc. 210.8131.1368.8424

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1620.3930

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Razões desassociadas dos fundamentos da decisão agravada. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A argumentação deficiente decorrente da apresentação de razões desassociadas da narrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido no trato da controvérsia são situações que dificultam ou não permitem a exata compreensão da controvérsia. Aplicação do teor da Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu bene... ()

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Doc. 210.8131.1688.0518

136 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. CPC/73, art. 535. Ofensa. Inocorrência. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. II - O tribunal de origem apreciou as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissões. III - O sistema mono... ()

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Doc. 210.8131.1495.2919

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1469.5120

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Verba honorária. Reexame no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da verba honorária: (I) ... ()

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Doc. 210.8131.1410.6821

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1875.1350

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Acórdão do tribunal de origem concluindo pelo ajuizamento da ação executiva antes de transcorrido o prazo da prescrição quinquenal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - No tocante à prescrição, a Corte de origem concluiu que não houve inércia da parte recorrida, a qual ajuizou a Ação Executiva antes do término do prazo prescricional, ou seja, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. 2 - Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fa... ()

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Doc. 210.8131.1665.1135

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1846.0454

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1161.7588

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1511.4187

144 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/04. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp 1.051.634/CE, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas". 2 - ... ()

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Doc. 210.8131.1754.1834

145 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor civil. Revisão. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está integralmente fundamentado em interpretação conferida a dispositivos constitucionais, especialmente aos arts. 7o. da Emenda Constitucional 41/2003 e 3o. da Emenda Constitucional 47/2005, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF (REsp. 1.646.756/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017). 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega... ()

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Doc. 210.8131.1125.9899

146 - STJ. Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes ... ()

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Doc. 210.8131.1552.2883

147 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação fiscal da Lei 9.504/1997, art. 99. Emissoras de rádio e televisão optantes pelo simples nacional. Lei 12.034/2009. Dedução da base de cálculo das optantes do simples. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior entende que o disposto no art. 99, § 3o. da Lei 9.504/1997 corresponde a um benefício fiscal e, por essa razão, descabida a dedução da base de cálculo dos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 30.9.2009. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1749.2134

148 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pagamento de indenização por cursos e estágios de formação realizados na marinha. Aplicação retroativa da Lei 9.297/1996, que alterou a redação do art. 117 do estatuto dos militares (Lei 6.880/1980) . Impossibilidade. Ofensa a direito adquirido. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

1 - Não se admite a aplicação da Lei 9.297/1996, que alterou a redação do art. 117 do Estatuto dos Militares, a Militar demitido do serviço ativo em decorrência de posse em cargo público civil na vigência da referida Lei, mas que já havia concluído cursos de formação e aperfeiçoamento antes de sua publicação, sob pena de ofensa ao direito adquirido (AgRg no REsp. 1122604/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31.05.2013) 2 - Agravo Regimental da União a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1452.7899

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8131.1688.4598

150 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda sobre prêmios distribuídos em bens e serviços de pequeno valor (inferiores a R$ 11,10). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O reza que não incide o Imposto de Renda sobre os prêmios lotéricos inferiores a R$ 11,10. Esse foi o entendimento do Tribunal de origem que apenas seguiu o disposto no diploma legal. Assim, não há falar em violação à Lei. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

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