DOC. 210.8131.1836.9657

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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