STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com reparação de danos. 1. Ilegitimidade da ora recorrente. Preliminar afastada na instância ordinária. Responsabilidade solidária pela devolução de parte dos valores pagos pela promitente compradora reconhecida com amparo nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não acolhimento. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca do recebimento de valores outros que não sejam apenas a comissão de corretagem, bem como da responsabilidade da ora recorrente pelo montante que deverá ser devolvido à compradora, ora agravada - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
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