301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - Os Agravantes, no agravo em recurso especial, deixaram de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
302 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Constatada a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento. Reconhecimento pelo embargante. Incidência da Súmula 115/STJ. Tentativa de rediscussão de matéria já avaliada pela turma. Caráter protelatório. Advertência.
303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado durante o repouso noturno. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida.
2 - Agravo regimental desprovido.
306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
307 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
308 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão de julgamento de apelação. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro.
2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
309 - STJ. Gravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.
2 - Para se afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa.
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.
2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3 - Agravo regimental im... ()
312 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados. Súmula 284/STF.
313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.
2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3 - Agravo regimental im... ()
314 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de obscuridade. Não conhecimento do mérito recursal. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação do fundamento de inadmissibilidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Embargos de declaração, quando opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, devem ser recebidos como agravo regimental em nome dos princípios da economia e celeridade processual.
2 - Constitui ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
3 - Na hipótese, é acertada a decisão monocrática que não conhece do agravo... ()
315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
317 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Embargos rejeitados.
1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 24/09/2015).
2 - «É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2017).
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019).
2 - Agravo regimental não provido.
319 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.
2 - Para se afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa.
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321 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Custas. Não recolhimento. Deserção. Não provimento.
1 - Deserto o recurso ao qual se oportunizou o recolhimento do preparo em dobro e a parte não o fez na forma requerida e regulamentada.
3 - Agravo interno não provido.
322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de honorários advocatícios. Serviços profissionais prestados. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao contrato de honorários advocatícios e os serviços profissionais prestados exige a reapreciação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o ... ()
323 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconsideração da decisão monocrática da presidência do STJ. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - «Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito. Precedentes» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/11/2019).
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Alegação de compensação com multa por atraso na entrega das mercadorias suscitada em contestação. Ausência de dívidas líquidas. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, é possível alegar compensação em sede de contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor.
2 - Todavia, a compensação só pode ocorrer, consoante previsto no art. 369 do CC, entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
3 - Na hipótese, o acórdão estadual afirmou que não estava efetivamente demonstrado o cabimento da multa contratual por atr... ()
325 - STJ. Civil. Pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial título executivo extrajudicial. Apelo nobre. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso manifestamente inadmissível. Feriado local. Suspensão dos prazos não comprovada no momento oportuno. Necessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Por ser manifestamente inadmissível o recurso interposto fora do prazo legal, é possível o seu não conhecimento de forma monocrática.
2 - Esta Corte adota o entendimento de que é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese.
3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão... ()
326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Deserção. Necessidade de comprovação da concessão de gratuidade na origem. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidê ncia desta Corte, pelo qual fora determinado o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção.
2 - Agravo interno não provido.
327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. omissão e contradição. inexistência. pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2 - Não se reconhece a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrá... ()
328 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Obrigação. Ausência de prescrição. Arts. 198, I, e 201 do cc. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF.
2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3 - Agravo interno não provido.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, em razão de débitos locatícios.
2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de embargos de terceiro.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4 - Agravo interno não provido.
1 - Ação de compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, e m virtude de acidente de trânsito que levou a óbito o genitor dos autores.
2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3 - Agravo interno não provido.
333 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de execução de título executivo judicial, tendo em vista o descumprimento da instituição bancária em baixar gravame existente em veículo adquirido por alienação fiduciária.
2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4 - O dissídio jurisprudenc... ()
334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4 - dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5 - Agravo interno no recurso especial não provido.
335 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente.
3 - Agravo interno não provido.
336 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Prescrição intercorrente. Princípio da causalidade mantido. Responsabilidade do devedor. Impossibilidade de reformatioin pejus. Inviabilidade de alteração dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º; IV e VI, 1.022, II, e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2 - Não se observam motivos aptos a conceder o pleito recursal. Consoante o STJ, «o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o mote da propositura da demanda executória consistente no inadimplemento de obrigação líquida e certa, mantendo o princípio da causalidade plenamente funcional em desfavor dos executados. 3. Conquanto não sirva o fundamento para infirmar os honorários já fixados (vedação da reformatio in pejus ), é mais que suficiente para repelir qualquer pre... ()
1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento provisório de sentença.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4 - Agravo interno não provido.
338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Carência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2 - O agravo inter posto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3 - Agravo interno não conhecido.
339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2 - Não se reconhece a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrári... ()
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, em virtude de suposta inadimplência de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes.
2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
341 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame de questões decididas. Não cabimento.
1 - A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.
2 - Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame das questões já decididas.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de cédito rural. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.
2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3 - Agravo interno não provido.
343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Conclusão no sentido do cabimento da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Ausência de conteúdo econômico mensurável. Pretensão apenas por internação hospitalar. Fixação de valor da causa em montante baixo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela correção na fixação dos honorários advocatícios por equidade. Justificou que o conteúdo econômico da demanda não se confundiria com o valor das despesas médicas; sendo certo que a obrigação de fazer proposta pelo autor consistiria apenas na internação hospitalar, a qual, realizada, encerraria a prestação devida. Nesse cenário, a fim de reforçar a ausência de conteúdo econômico mensurável, apontou a existência de valor da causa no quantum simbólico de R$ 100,00 (cem reais), para cálculo das despesas processuais. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
344 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação. Honorários. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.
2 - Agravo interno não provido.
345 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Dupla interrupção do prazo. Protesto de título. Ajuizamento de ação de inexigibilidade do débito. Juros moratórios. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3 - Agravo interno não provido.
346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Capítulo autônomo não imp0ugnado. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a cobertura de cirurgia plástica reparadora de mama, em virtude da ruptura da respectiva prótese.
2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF).
3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial (súmula 283/STF).
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347 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Prescrição ânua configurada. Termo inicial. Recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, ‘b’, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB)» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/20... ()
348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença coletiva. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Sobrestamento do feito em razão da afetação do tema ao julgamento de recurso repetitivo que não se justifica. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - N ão há necessidade de sobrestar o feito em razão da afetação do tema 1169 do STJ, porque referida questão não foi devolvida à Corte de origem.
3 - Agravo interno não provido.
349 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
350 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - Ação de cobrança de cotas condominiais.
2 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro.
3 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal.
4 - Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.