DOC. 210.8131.1699.1292

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória. Valor. Alteração. Possibilidade. Redimensionamento efetuado pela corte de origem. Alteração. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9.4.2014, DJe de 11.4.2014).

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